A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou ontem por unanimidade uma moção onde os deputados se mostram contra a passagem de uma linha eléctrica de alta tensão por várias freguesias do concelho. O presidente da Câmara esclareceu que há duas hipóteses de traçado. Vitor Pereira deixou claro qual é a alternativa mais favorável para Paredes de Coura. “O traçado Oeste é mais penalizador para o concelho. É aquele que é mais caro. É aquele que do ponto de vista ambiental é mais inviável e aquele que apresenta aspectos muito negativos. A linha Este é aquela que melhor preserva os interesses das populações de Paredes de Coura e até o aspecto ambiental e paisagístico, uma vez que acaba por passar quase ao lado do concelho sem entrar nos limites do nosso território”, explicou o edil aos deputados.
A moção aprovada vai ser apresentada à Agência Portuguesa do Ambiente. Refira-se que em causa está a construção de uma linha elétrica de 400 KV desde Fontefria, em território galego, até à fronteira portuguesa, com prolongamento à rede elétrica nacional. O troço português prevê a construção desta linha através de oito dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo e ainda por Famalicão, Barcelos,Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
‘Cartão vermelho’ ao Poder Central
Os deputados municipais aprovaram também por unanimidade uma outra moção onde se mostram totalmente contra a saída do tribunal de Paredes de Coura. Intitulado “Sem Justiça não há Liberdade”, o documento é um alerta do concelho ao poder central. Defende que “a negação do acesso ao tribunal é uma decisão injusta e injustificada”. O presidente da Câmara, Vítor Pereira, apontou razões para uma medida injusta por parte do Governo. “Há 21 tribunais com uma pendência processual menor do que Paredes de Coura e não fecharam”, disse Vítor Pereira. O edil revelou mesmo que nesse grupo “há até um tribunal com um volume expectável de 106 processos após a reforma, tem metade da população de Coura e teve um decréscimo de 15 por cento nos últimos 10 anos. Se calhar nem interessava muito que o Tribunal de Paredes de Coura ficasse aberto”, atirou o presidente da Câmara.
Recorde-se que o Tribunal de Paredes de Coura está na lista dos 20 tribunais a serem encerrados pelo Governo. Numa outra lista, estão 27 a ser convertidos em secções de proximidade. Decisão determinada pelo diploma regulamentar da reorganização judiciária aprovado em Conselho de Ministros.
Este número representa uma diminuição face aos 22 encerramentos previstos na última versão conhecida do chamado “mapa judiciário”, com o Governo a decidir que os tribunais de Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, e Castro Daire, no distrito de Viseu, já não fecham e passam a funcionar como secção de proximidade.
No memorando de entendimento com a troika, o Governo comprometia-se a encerrar um total de 49 tribunais. Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica assim dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Outros 27 serão transformados em secções de proximidade, onde se realizarão actos judiciais como inquirições por videoconferência e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções terão um regime especial e deverão mesmo realizar julgamentos. São os casos de Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso.
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