Assembleia municipal quer revisão da lei do associativismo municipal

A assembleia municipal de Viana do Castelo decidiu, neste sábado, apelar à assembleia da República (AR) para rever a lei do associativismo municipal, para possibilitar a entrada daquele concelho na Comunidade Intermunicipal do Alto Minho (CIM).
Dos 308 municípios portugueses, apenas Viana do Castelo não está integrado em qualquer comunidade intermunicipal, por decisão da câmara. Uma decisão posteriormente ratificada pela assembleia municipal e reafirmada em referendo local. A câmara contesta o princípio "um município, um voto", preconizado na lei do associativismo municipal para as decisões da CIM, defendo, por outro lado, o princípio "um cidadão, um voto", para que o peso de cada município nas decisões seja proporcional à sua demografia.
Além do apelo à AR para alterar a lei do associativismo municipal, a assembleia municipal deliberou ainda apelar à CIM para rever os seus estatutos.
Esta posição por parte da autarquia de Viana do Castelo surge no dia em que, Rui Solheiro, presidente da CIM-Alto Minho disse que no mês de Abril haverá uma decisão formal para a adesão de Viana à comunidade." É um acordo que foi estabelecido entre a CIM e Viana do Castelo e o que se prevê é que agora vai haver algumas reuniões entre a CIM e Viana, que terão uma comissão de acompanhamento, para se chegar a um acordo, um acordo que está previamente estabelecido. No essecial, as votações ou as decisões para que, sempre que estejam em causa financiamentos comunitários ou despesas com o pessoal, sejam assumidas por concelho. No fundo, é passar para os estatutos aquilo que é prática corrente da CIM. Nunca houve votação por maioria, tudo foi sempre decidido, até hoje, por conselho", explicou o responsável, que acrescentou: "O acordo que fizemos para permitir que Viana possa ter uma escapatória em relação às posições que assumiu no referendo, reconhecendo que está a perder, não estar cá dentro. Portanto, há todas as condições para no mês de Abril haja uma decisão formal na câmara e assembleia municipal de Vina do Castelo, depois destes contactos que se vão realizar, para a adesão definitiva de Viana", rematou Rui Solheiro, na assembleia-municipal de Melgaço.
Em Viana do Castelo, a oposição defende a integração, essencialmente, por considerar que, se não o fizer, o município ficará fora do bolo de 79,1 milhões de euros de fundos comunitários contratualizados com a CIM, para este organismo gerir. Já o PS garante que, mesmo ficando de fora, Viana do Castelo não perderá a sua fatia do bolo, mas sublinha que "sempre foi" a favor de uma comunidade com todos os municípios do Alto Minho, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.
Recorde-se que dos nove municípios que integram a CIM, cinco são socialistas (Melgaço, Monção, Vila Nova de Cerveira, Paredes de Coura e Ponte da Barca), três do PSD (Valença, Caminha e Arcos de Valdevez) e um do CDS-PP (Ponte de Lima). Fonte: RVM com Lusa.