A Assembleia Municipal de Viana do Castelo aprovou, esta sexta-feira, por maioria, uma moção do Bloco de Esquerda (BE) reclamando a “realização obrigatória” de consultas locais sobre a fusão e extinção de freguesias.
A proposta considera que a reestruturação das freguesias, apontada pelo Livro Verde da reestruturação da Administração Local, “não responde de forma adequada ás necessidades e anseios os autarcas, das populações e do país”.
Reclama a “defesa” da “realização obrigatória de consultas locais, nas autarquias afetadas, quando esteja em causa a criação, extinção, fusão ou alteração territorial” nas freguesias em causa.
Na proposta, os dois eleitos do BE defendem que a “Lei deve determinar que a audição dos órgãos das autarquias afetadas tenha caráter vinculativo e com prazos adequados à realização de consultas diretas às populações”, sobre “o destino da respetiva organização administrativa territorial”.
Esta moção bloquista mereceu 41 votos a favor, 16 contra e onze abstenções – num universo de 81 eleitos -, tendo sido apoiada por vários presidentes de Junta, do PSD, PS e CDU, mas também independentes.
Na mesma sessão ordinária, a Assembleia Municipal aprovou proposta semelhante apresentada pelo agrupamento da CDU contestando a “liquidação das freguesias” e que mereceu 31 votos a favor, 12 contra e 19 abstenções.
Reclama a necessidade de “alertar as populações” para os “condicionalismos ao desenvolvimento e progresso locais” que “resultarão desta reforma”.
Escrevem ainda os três eleitos diretos da CDU que este processo conduzirá ao “abandono” e “liquidação” das freguesias.
Também o presidente da Câmara, José Maria Costa, revelou esta semana que não vai contribuir com qualquer proposta de implementação desta Reforma Administrativa, alegando que o “país não é todo igual”.
“As realidades são diferentes. Daquilo que depender da minha parte, não contribuirei para deixar as populações ao abandono e desprovidas dos serviços de apoio de proximidade”, explicou o socialista que lidera a autarquia.
Recorde-se que das 40 freguesias do concelho, pelo menos 32 não cumprem os requisitos estabelecidos pela Reforma da Administração Local, a avaliar pelo Livro Verde publicado pelo Governo.
O concelho tem uma população total de 88.767 habitantes, distribuídos por nove freguesias rurais, onze freguesias urbanas, e 20 freguesias mistas.
“Independentemente de estarem a 400 quilómetros de Lisboa, as populações merecem ser igualmente respeitadas e terem os mesmos serviços”, apontou José Maria Costa, sublinhando que a maioria socialista não pretende discutir o tema, posição reafirmada perante os eleitos à Assembleia Municipal.
“Não posso patrocinar uma reforma que vai contra as nossas populações e que vai piorar os serviços de proximidade. Seria um retrocesso civilizacional se perdêssemos essa cooperação que temos com as freguesias”, rematou.
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