Viana: Câmara Municipal pede imediata publicação do ACEEP

A Câmara Municipal de Viana do Castelo enviou à Ministra de Estado e das Finanças a moção aprovada na última reunião de executivo, onde exige a imediata publicação do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) celebrado com os sindicatos e a observância dos horários de 35 horas semanais na Câmara Municipal e Serviços Municipalizados de Saneamento Básico de Viana do Castelo.
A moção vem “exigir a imediata publicação do ACEEP livremente celebrado com os Sindicatos, abstendo-se o governo de interferir no processo negocial” e “exigir a observância dos horários de 35 horas semanais”.
De lembrar que, em Março, a Câmara Municipal e os SMSBVC assinaram com todos os sindicatos o ACEEP que implementa as 35 horas semanais. Este documento seguiu, na altura, para a DGAEP (Direção Geral da Administração Geral e Emprego Público) e para a Secretaria de Estado para homologação.
O acordo foi assinado com os sete sindicatos (STAL, SINTAP, STAAEZN, SATASRN, STE, STFPN e SNBP) na sequência de uma deliberação camarária de 20 de fevereiro que prevê, entre outras, a implementação das 35 horas semanais nos serviços camarários e dos SMSBVC.