Viana: Câmara aprovou Regulamento para atribuição de circuitos turísticos

A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, na última reunião do executivo, o Regulamento para atribuição de circuitos turísticos no Município de Viana do Castelo. O documento visa disciplinar a atribuição e exploração de circuitos para autocarros turísticos e comboios turísticos.
O Regulamento prevê a atribuição de uma licença de exploração com respetivo alvará, emitido por cinco anos, sujeita a vistorias e todas as tramitações legais exigidas por lei. No documento agora aprovado, são regulamentados, entre outros, os circuitos, bem como os locais de paragem para tomada e largada de passageiros, sendo que estes serão devidamente sinalizados.
Este novo regulamento atribui direitos e obrigações à Câmara Municipal e aos concessionários, sendo que ficam agora sujeito a regras definidas, tais como a proibição de estacionamento de veículos na via pública ou a possibilidade da autarquia introduzir alterações ao circuito em caso de interesse público ou a pedido do concessionário para realização de eventos ocasionais.