A União Empresarial do Vale do Minho (UEVM), enquanto parceira e membro dos orgãos sociais da Confederação de Comércio e Serviços de Portugal, está a sensibilizar os seus associados para subscreverem uma petição contra o novo regime jurídico do arrendamento não habitacional, ou vulgarmente designado arrendamento comercial, por considerar “desajustado”.
O documento, elaborado a nível nacional, e promovido pelas associações locais, chama a atenção para a existência de “grandes constrangimentos a muitos empresários que desta forma se vêm obrigados a encerrar a sua atividade”.
O dirigente da UEVM não tem dúvidas de que é precisa uma alteração urgente da legislação em vigor, argumentando com o facto de ter conhecimento de aumentos exponenciais de rendas antigas e até desentendimentos entre proprietário e arrendatário.
Joaquim Covas confirma que nesta região de fronteira existem casos de “barbaridades” de aumentos das rendas, o que leva os empresários a fechar portas.
Os elementos até agora recolhidos pela Confederação do Comércio permitem concluir que este regime está a suscitar profundas preocupações aos empresários em torno de questões como o exponencial aumento das rendas; a possibilidade de despejo caso os arrendatários ponham em causa a renda que é proposta pelo senhorio; o conceito de microentidade deixa de fora demasiadas empresas e aquelas que enquadram nesta categoria manifestam grande incerteza quanto ao que ocorrerá passados os 5 anos do regime transitório, o que preocupa os empresários e favorece o desinvestimento; a insegurança com o novo prazo de arrendamento.
Neste contexto, foi entendimento da CCP e seus órgãos sociais, dirigir uma petição à Assembleia da Republica solicitando a alteração do Regime Jurídico do Arrendamento não Habitacional, ao que a União Empresarial do Vale do Minho se associa, disponibilizando a petição para que os empresários interessados a subscrevam.
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