Tribunal decide por abertura de hipermercados aos domingos. AEVC fala em medidas que "incitam à destruição do pequeno comércio"

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga decidiu-se pelo deferimento da providência cautelar interposta pelo grupo Sonae e assim todas as grandes superfícies do concelho de Viana do Castelo vão continuar abertas aos domingos.
Recorde-se que, através da legislação aprovada em Outubro de 2010, o Governo passou para os municípios a competência de regular o funcionamento das grandes superfícies.
No entanto, logo em Dezembro, a Câmara de Viana do Castelo confirmou a intenção de voltar a repor a situação anterior, ou seja permitir a abertura aos domingos e feriados depois das 13:00 apenas às unidades com menos de 2.000 metros quadrados.
A aprovação final da proposta, apresentada pela maioria socialista na autarquia, aconteceu em março, em Assembleia Municipal, apenas com os votos contra (quatro) dos eleitos do CDS-PP.
A Sonae tinha já contestado esta decisão e anunciou o recurso para os tribunais, ao mesmo tempo que lembrava que o Continente