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Alto Minho

Região contra novo modelo de governação das comunidades intermunicipais

19 Fevereiro, 2013 - 08:44

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A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho sublinhou a sua oposição ao novo modelo de governação daquelas estruturas por “desvirtuar o funcionamento democrático” e adiantou que essa posição será transmitida transmitir esta terça-feira no parlamento.

A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho sublinhou a sua oposição ao novo modelo de governação daquelas estruturas por “desvirtuar o funcionamento democrático” e adiantou que essa posição será transmitida transmitir esta terça-feira no parlamento.

“Este novo modelo prevê que os presidentes de Câmara passem a integrar um órgão deliberativo elegendo, entre não autarcas, o executivo, quando estes não têm condições políticas ou legitimidade democrática para liderar as CIM. Somos redondamente contra a alteração deste modelo de gestão”, afirmou à agência Lusa o presidente da CIM, Rui Solheiro.

Em causa está a nova lei da transferência de competências para as autarquias e comunidades intermunicipais, que prevê, nomeadamente, a criação de 37 cargos remunerados de executivos intermunicipais, nomeadamente através de novas comissões executivas permanentes com três elementos, dois dos quais a tempo inteiro, em regime de exclusividade.

No atual modelo, os órgãos executivos das CIM são formados pelos respetivos presidentes de Câmara, que entre si elegem o presidente da entidade. Os membros das assembleias municipais formam, por sua vez, as assembleias intermunicipais, órgãos com poder deliberativo.

“O que o Governo propõe é desvirtuar o funcionamento democrático das comunidades intermunicipais”, criticou Rui Solheiro.

A CIM Alto Minho foi escolhida pelo Governo, em 2011, em conjunto com a CIM de Aveiro, para um estudo piloto de descentralização de competências da Administração Central.

No âmbito desta reforma, Rui Solheiro será recebido esta terça-feira, pelas 15:00, na Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local para transmitir a posição daquela CIM sobre o novo regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para estas entidades intermunicipais.

“Já o transmitimos por escrito anteriormente. Também discordamos da forma proposta de governação, em que os impostos municipais estão sujeitos a pareceres da própria CIM, e defendemos que haja contratação não apenas transferência de competências”, sublinhou Rui Solheiro.

Rui Solheiro reclama que, nesta reforma, os municípios “devem manter a sua autonomia” e qualquer transferência de competências a partir da Administração Central deverá ter “objetivos claros, pacotes financeiros e meios humanos”.

A CIM Alto Minho defende ainda a necessidade de descentralizar, para aquelas entidades, a gestão de fundos comunitários do próximo quadro comunitário de apoio.

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