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Alto Minho

Portugal tem um mês para explicar à Comissão ajuda de 181 ME a estaleiros de Viana

18 Abril, 2013 - 16:04

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A Comissão Europeia deu um mês ao Governo português para se pronunciar sobre a investigação comunitária aberta às ajudas estatais aos estaleiros de Viana, consideradas “ilegais” e que totalizam mais de 181 milhões de euros.

A Comissão Europeia deu um mês ao Governo português para se pronunciar sobre a investigação comunitária aberta às ajudas estatais aos estaleiros de Viana, consideradas “ilegais” e que totalizam mais de 181 milhões de euros.

A informação consta do jornal oficial da União Europeia, de 03 de abril, consultado hoje pela agência Lusa, em que é formalmente comunicada a abertura de uma investigação aos apoios públicos concedidos aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), por suspeita de terem afetado a concorrência entre empresas do setor no espaço comunitário.

Alegando “distorção da concorrência”, no documento pode ler-se que algumas destas medidas permitiram aos ENVC “continuar a operar, não tendo que enfrentar, como as suas concorrentes, as consequências que normalmente se seguiriam aos seus maus resultados financeiros”.

O procedimento de investigação foi instituído pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê o “exame permanente dos regimes de auxílios” nos estados membros e surgiu na sequência do processo de reprivatização dos ENVC.

O governo português é instado a responder a este procedimento no prazo de um mês, com a Comissão Europeia a chamar à atenção da legislação comunitária segundo a qual “qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário”.

O ministro da Defesa Nacional anunciou hoje que o Governo decidiu, em conselho de ministros, “encerrar definitivamente” o processo de reprivatização dos ENVC, face à publicação oficial desta investigação sobre ajudas não declaradas.

Na conferência de imprensa que se seguiu ao conselho de ministros, José Pedro Aguiar-Branco confirmou que está a ser preparado um “modelo alternativo” que permita “potenciar aquele ativo estratégico” e, em simultâneo, que vá de encontro “às pretensões europeias”.

Esta solução, adiantou, passará pela abertura de um concurso público para a subconcessão dos terrenos onde operam os ENVC e será explicada, sexta-feira, à comissão de trabalhadores e ao presidente da Câmara de Viana do Castelo.

A Comissão Europeia, na investigação agora publicada, escreve que os ENVC poderão ter “beneficiado de diversas medidas de auxílio no passado”, prestadas pela Empordef ou pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, “a fim de cobrir os custos de operação e/ou os prejuízos da ENVC entre 2006 e 2012, num total superior a 181 milhões de euros”.

Deste total de apoios, considerados como “auxílio ilegal, também porque “não foram declarados” por Portugal às instâncias comunitárias, constam mais de 101 milhões de euros para “empréstimos remunerados para cobrir custos de operação”, atribuídos pela Empordef em 2012, e mais de 24,8 milhões de euros, igualmente concedidos pela holding para as indústrias de Defesa, em 2006, para aumento de capital dos ENVC.

A investigação identifica ainda “empréstimos concedidos em 2006, 2008, 2010 e 2011, para fazer face a custos de operação” por parte da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, no valor de 56 milhões de euros.

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