A Administração do Porto de Viana do Castelo (APVC) anunciou o “fracasso” na concretização da concessão da gestão das marinas da cidade, devido ao não pagamento da necessária caução por parte do consórcio vencedor.
O Real Iate de Viana, consórcio privado anunciado em abril como vencedor do concurso lançado há exatamente um ano pela APVC, deveria ter apresentado uma garantia bancária no valor de 285 mil euros, para assumir a gestão das três marinas da cidade por 30 anos, o que acabou por não acontecer até se esgotar o último prazo, esta tarde.
“Do concurso lançado para a concessão das marinas de Viana do Castelo fazia parte a obrigatoriedade de apresentar uma caução bancária que garantisse a capacidade financeira da empresa que viesse a ser a concessionária. Esta caução é indispensável em qualquer contrato deste tipo em que se assumem compromissos de longo prazo, cumprindo objetivos de um serviço ao público”, explicou a APVC.
Em comunicado, a administração portuária recorda que o contrato de concessão foi assinado a 18 de abril de 2012 e a caução “nos termos das regras do concurso lançado” deveria “ter sido apresentada juntamente com os restantes documentos de habilitação”.
“No entanto, após solicitações várias da Real Iate, este momento acabou por ser adiado para a data de assinatura do contrato”, esclarece a APVC, acrescentando que “mais tarde” e “enquanto as partes negociavam os termos da minuta do contrato”, aquele consórcio invocou a necessidade de “mais tempo” para concretizar esse pagamento.
“Mantendo a APVC interesse na concessão já adjudicada, ficou contratualmente prevista a entrega 30 dias após assinatura do contrato, sem a qual nunca aquele contrato poderia produzir qualquer efeito. A caução não foi apresentada no prazo limite contratualmente estabelecido”, lê-se ainda no comunicado.
O documento acrescenta que “na posse de um contrato assinado”, a APVC, “ainda acreditando estarem as partes de boa fé, advertiu a Real Iate de Viana para entregar a caução em falta, impreterivelmente, até às 17:00 horas do dia 24 de maio de 2012”.
Este prazo também não foi concretizado, pelo que, lê-se ainda, “a resolução do contrato decorre assim e diretamente do incumprimento da obrigação contratualmente assumida”.
Contactado pela Agência Lusa, Rui Martins, do Real Iate de Viana, classificou o concurso como uma “burla completa”, tendo em conta que da área a concessionar pela APVC, cerca de três quartos continua por desocupar.
“Na doca a montante [da ponte Eiffel] estão 115 barcos, na antiga doca comercial 26 barcos de pesca, um afundado e uma draga. Querem que o concessionário pague, em adiantamento, por um espaço que não está livre, como previa o contrato? Que não sabe quando pode usar e qual o comportamento de quem lá está?”, questiona Rui Martins.
Assume ainda tratar-se de uma “flagrante violação da Lei da Água”, tendo em conta que caberia, contratualmente, à APVC a “entrega tal como previsto” dos espaços a concessionar.
“Ainda assim, mostramos a nossa disponibilidade para receber os espaços concessionados à medida que fossem libertados pela APVC e pagaríamos então a concessão. Nunca desta forma”, acrescentou Rui Martins, lamentando a decisão de extinguir o contrato por parte da administração portuária.
“Sobretudo sendo uma decisão tão grave como é esta, tomada por quem [Administração do Porto de Douro e Leixões] está, nesta altura, demissionário”, acusou.
Já a APVC, no mesmo comunicado, garante que este desfecho é da “responsabilidade exclusiva da Real Iate” e que agora “é tempo de procurar uma nova solução”.
“A APVC proporá à Câmara Municipal de Viana do Castelo uma parceria no desenvolvimento de um projeto de intervenção para as marinas no mais breve espaço de tempo”.
Garante, contudo, que “não deixará de proceder judicialmente contra quem de forma ardilosa causou graves prejuízos ao interesse público”.
O projeto do Real Iate de Viana previa um total de 500 lugares de amarração em três marinas. Destes, cerca de 130 seriam para barcos de mais de vinte metros, a receber na nova marina a implementar na atual doca de pesca.
Este consórcio teria ainda de apresentar um projeto de intervenção para concretizar as metas propostas no concurso e que, depois de aprovado, deveria ser concluído em 36 meses, com um investimento global de 4,5 milhões de euros.
Recorde-se que este foi já o segundo concurso para o mesmo fim lançado pela APVC, depois de o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, numa ação promovida pelo consórcio de Viana, derrotado no último concurso, ter levantado dúvidas sobre a aplicação da Lei da Água a este tipo de procedimento concursal.
A contestação legal à atribuição da concessão da gestão das marinas, feita em 2010, surgiu pelo consórcio Real Iate de Viana, que venceu o concurso, mas que depois foi confrontado com o direito de preferência que o grupo espanhol MarePuertos exerceu, transitado da primeira fase do processo.
Este novo concurso já não previa direito de preferência.
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