População tem o direito de reclamar

O vice-presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura realça que a autarquia não vai “ferir a legalidade”, mas admite que a população tem o direito de reclamar “aquilo a que tem direito”. Manuel Monteiro reagia assim ao mais recente alerta da Autoridade Nacional das Comunicações. A Anacom garante que as autarquias e juntas de freguesia não podem instalar retransmissores TDT sem autorização da Portugal Telecom (PT), a única entidade que pode instalar e pedir o licenciamento de emissores. Recorde-se que Paredes de Coura e Monção são dois dos concelhos do Vale do Minho onde essa possibilidade está em estudo. Confrontado com o alerta, o vice-presidente courense admite conhecer os procedimentos legais, mas espera que esta notícia não surja para “intimidar” a população e as autarquias na luta pela cobertura digital terrestre. A mesma intenção está a ser estudada pela Câmara Municipal de Monção. A Rádio Vale do Minho já tentou contactar o presidente da Câmara de Monção, mas até ao momento sem sucesso. De resto, procedimento igual foi tomado, ainda, pela junta de freguesia de Orbacém, em Caminha, onde o executivo local gastou cerca de sete mil euros na instalação de um retransmissor privado. A instalação de um retransmissor de TDT está dependente do pedido de autorização à PT, sob pena de poder ser retirado, por ser considerado ilegal. A colocação de um equipamento privado e não autorizado, pode, ainda, provocar “interferências”. Segundo a Anacom, a quem cabe em última instância licenciar estes equipamentos de micro-cobertura, existem “consequências para quem compra e instala” os emissores, mas também para as “empresas que os vendem”.