A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou uma moção, consensual entre as três principais forças políticas do concelho, tendo em vista a revogação da lei que institui a reorganização administrativa.
Segundo a moção, assinada pelo PS, PSD e CDS-PP, esta lei, tal como está descrita, não traz “mais-valias” para o concelho.
No entanto, a Assembleia Municipal courense não se opõe a uma eventual reforma administrativa, desde que “sejam produzidos os documentos normativos que enquadrem essa reorganização”.
Segundo o vice-presidente do executivo, Manuel Monteiro, para que essa reforma seja efectiva, será necessário rever questões e documentos relativos às finanças locais e às competências das autarquias.
Esta moção vai ser enviada à Assembleia da República, sendo que os grupos parlamentares com assento, no Parlamento, vão também solicitar uma audiência para que se explique “de viva voz” esta tomada de posição em Paredes de Coura.
Em anexo a esta moção, vão ser enviados ainda “todos os pareceres das Assembleias de Freguesia” e um abaixo-assinado de uma das freguesias, com cerca de 80 por cento dos eleitores da mesma a solicitarem a não fusão dessa freguesia e a extinção da lei.
Recorde-se que a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) lançou a proposta de reduzir cinco freguesias, das actuais 21 para 16. Destacam-se a agregação de Cossourado e Linhares, Formariz e Ferreira, Insalde e Porreiras, Paredes de Coura e Resende, Bico e Cristelo.
Uma proposta que foi rejeitada pela Assembleia Municipal, esta quinta-feira, em reunião extraordinária.
Paredes de Coura quer a revogação da lei que institui a reforma administrativa, a Lei nº. 22/ 2012 de 30 de Maio.
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