A Assembleia Municipal de Paredes de Coura aprovou, por maioria, seis das nove competências revistas na Lei-Quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais. Assim, são acolhidas pelo Município competências no domínio da gestão das praias fluviais; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização; apoio às Equipas de Intervenção Permanentes dos Bombeiros Voluntários; no domínio da justiça (reinserção social jovens e adultos, prevenção e combate violência doméstica e apoio a vitimas de crime); e da instalação e gestão de lojas de apoio ao cidadão e espaços do emigrante.
No que diz respeito à Transferência de Competências para as Entidades Intermunicipais, e também por maioria, foram aceites competências no domínio dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento; e também no domínio da promoção turística.
“As competências rejeitadas este ano pelo Município deverão ser assumidas no próximo ano uma vez que existe abertura e reconhecimento de que o sentido da reforma é positivo”, disse o presidente da Câmara, Vítor Paulo Pereira (PS). Por ora, considera o edil socialista, “os recursos humanos e o estofo financeiro da autarquia não permitem a assunção das competências em causa, de forma honesta, séria e prudente”. No entanto, concluiu Vitor Paulo Pereira, “a porta está aberta e nós queremos entrar”.
Na votação, a proposta da Câmara foi aprovada com os votos favoráveis da maioria socialista. Contou com a abstenção dos deputados pelo PSD e da deputada d’ Os Verdes.
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