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País: Governo proíbe corte de água, luz, gás e telecomunicações até março

23 Dezembro, 2021 - 21:56

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Segundo diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República.

O Governo proibiu a suspensão do fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, gás e telecomunicações, até março, no âmbito das medidas para mitigar o impacto da pandemia de COVID-19.

 

Segundo um diploma publicado esta quinta-feira em Diário da República, citado pelo Eco Sapo, é prorrogada “a vigência de alguns artigos do decreto-lei n.º 56-B/2021, de 7 de julho, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda e estabelece a garantia de fornecimento de serviços essenciais no âmbito da pandemia da doença covid-19”.

Assim, ficou estabelecida a garantia do fornecimento de serviços essenciais de água, eletricidade, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até ao final de março de 2022, não sendo permitida a sua suspensão.

 

Até esta data, os consumidores que estejam desempregados ou com uma quebra de rendimentos do agregado “igual ou superior a 20%”, face aos valores do mês anterior, podem também solicitar a suspensão temporária dos contratos de telecomunicações, sem penalizações, retomando-se em 1 de abril ou noutra data a acordar com o fornecedor.

 

 

[Fotografia: Ilustrativa/DR]

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