País: Parlamento aprova despenalização da eutanásia

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Os cinco projetos de lei do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal sobre a eutanásia foram aprovados no Parlamento, esta quinta-feira, com os votos a favor da maioria dos deputados do PS, Bloco de Esquerda, PAN, Verdes e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Os projetos de lei vão agora passar para a comissão de especialidade para debate. Caso seja aprovado na especialidade, volta ao Plenário para a votação final global.

Depois desse “sim” final, o diploma terá ainda de passar pelas mãos do Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa tem a opção de promulgar a lei, de a vetar, devolvendo a lei ao Parlamento para reapreciação, ou enviar o diploma para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC). O presidente do TC, Manuel da Costa Andrade, já disse, no entanto, que, na sua opinião, tanto a admissão da eutanásia como a negação são constitucionais.

Os cinco projetos de lei têm diferenças, mas todos preveem que a morte medicamente assistida só possa ser pedida, através de um médico, por pessoas maiores de 18 anos, sem problemas ou doenças mentais, em situação de sofrimento e com doença incurável. Incluem também a garantia de objeção de consciência para médicos e enfermeiros.

[Fotografia: DR]

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