O partido Chega anunciou este domingo a entrega de um projeto-lei no parlamento para introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio e disse esperar “unidade à direita” quanto a esta proposta.
Entre esses tipos estão os “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”.
“O Chega espera unidade à direita sobre esta matéria, visto que a realização da justiça deve ser um objetivo comum deste espaço político não socialista”, refere o partido em comunicado, citado pelo Diário de Notícias, no qual adianta que o diploma já deu entrada na Assembleia da República.
Mas…
A proposta não deverá ter, no entanto, qualquer efeito prático, uma vez que a Constituição da República Portuguesa proíbe, no seu art.º 30, “penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefinida”.
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