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País: Chega quer prisão perpétua para crimes de homicídio perversos contra crianças

27 Junho, 2022 - 00:06

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Proposta não deverá ter qualquer efeito prático.

O partido Chega anunciou este domingo a entrega de um projeto-lei no parlamento para introduzir a prisão perpétua no Código Penal em alguns tipos de homicídio e disse esperar “unidade à direita” quanto a esta proposta.

 

Entre esses tipos estão os “crimes de homicídio praticados com especial perversidade, nomeadamente contra crianças”.

 

“O Chega espera unidade à direita sobre esta matéria, visto que a realização da justiça deve ser um objetivo comum deste espaço político não socialista”, refere o partido em comunicado, citado pelo Diário de Notícias, no qual adianta que o diploma já deu entrada na Assembleia da República.

 

Mas…

A proposta não deverá ter, no entanto, qualquer efeito prático, uma vez que a Constituição da República Portuguesa proíbe, no seu art.º 30, “penas ou medidas de segurança privativas da liberdade com caráter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefinida”.

 

 

[Fotografia: Arquivo/DR]

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