Municípios criticam proposta de novo modelo de gestão das Comunidades Intermunicipais

A Associação Nacional de Municípios criticou ontem o modelo de gestão das comunidades intermunicipais proposto no projeto de lei das competências das autarquias e defendeu que as atribuições a transferir para estas entidades devem ficar definidas claramente no diploma.

Na comissão parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para “afinar” alguns aspetos da lei de atribuição de competências que os municípios consideram não estarem corretos.

Entre estes aspetos, está o modelo de gestão das Comunidades Intermunicipais (CIM) por um secretário-geral remunerado, escolhido por sufrágio indireto, entre os eleitos de todas as assembleias municipais que integram as CIM.

Esta escolha por sufrágio indireto retira, segundo os municípios, “legitimidade democrática” às decisões das CIM.

Em alternativa, propõe a manutenção do modelo atual, onde o poder executivo é desempenhado pelos presidentes da câmara dos municípios que compõe a comunidade.

“Sobre a governação das CIM, a nossa posição é muito clara. É a de oposição total à proposta do Governo, porque até desvirtua mesmo as funções dos próprios eleitos a nível municipal”, disse Rui Solheiro (PS), vice-presidente da ANMP, destacando que os autarcas consideram que o atual modelo, em que o poder executivo cabe aos presidentes das câmaras, “é bom”.

A ANMP defendeu que a futura lei deve definir claramente quais as atribuições que competem às câmaras e quais as que deve delegar nas comunidades intermunicipais.

“A lei em discussão prevê a descentralização de competências do Estado para as CIM, que receberiam também atribuições dos municípios, mas a ANMP considera que esta transferência não pode ter caráter obrigatório. Nós achamos que a delegação de competências tem de ser contratualizada, não aceitamos delegação de competências de caráter universal e definitivo. Devem ter caráter temporal perfeitamente definido”, afirmou o presidente da ANMP, Fernando Ruas.

A proposta de lei que estabelece “o regime jurídico das autarquias locais aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico” está a ser discutida na especialidade na comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local, mas ainda não foi apreciada pelo plenário da Assembleia da República.