O presidente da Câmara de Viana do Castelo anunciou que a autarquia pretende “patrocinar todas as iniciativas legais” com vista a “travar” a implementação da reforma administrativa que prevê a redução de 13 freguesias do concelho.
“O município vai patrocinar todas as iniciativas legais, como providências cautelares ou o recurso para o Tribunal Constitucional, que as juntas e assembleias de freguesia pretendam realizar para que este processo não avance”, afirmou o socialista José Maria Costa.
A garantia foi avançada pelo autarca de Viana do Castelo durante a reunião quinzenal do executivo e mereceu a crítica da oposição (PSD e CDS), que acusou José Maria Costa de promover o “acantonamento” do concelho e de pretender utilizar “recursos” do município “para impedir a implementação de uma Lei da República”.
Já para o socialista está em causa, além do “serviço público” prestado pelas juntas de freguesia, o “desrespeito pela autonomia do poder local”, tendo em conta que todos os órgãos locais autárquicos rejeitaram esta reforma administrativa do território.
“Quando entendemos que uma Lei é má temos de recorrer a todos os meios ao nosso alcance para impedir que ela se concretize. Isto é um monstro, que vai contra as pessoas e as populações, e que temos de travar”, disse ainda José Maria Costa
O novo mapa do concelho prevê a redução de 13 freguesias e uma nova que integrará mais de 30 mil habitantes da cidade, passando a ter mais população do que oito dos dez concelhos do Alto Minho.
Inclui a freguesia de Santa Maria maior, na cidade de Viana do Castelo, com 10.623 habitantes (Censos 2011), é que já hoje a maior de todo o distrito, entre dez concelhos.
Trata-se de uma das duas propostas desenhadas pela Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT) já entregue na Assembleia da República e que prevê a fusão de quatro das cinco freguesias que integram o perímetro urbano de Viana do Castelo.
É o caso, além de Santa Maria Maior, de Meadela (9.777 habitantes), a segunda maior freguesia do distrito, Monserrate (4.927 habitantes) e Areosa (4.865 habitantes).
A fusão destas quatro freguesias resultaria num órgão responsável pela gestão de um território de 28,4 quilómetros quadrados e 30.192 habitantes, denominado por “União de Freguesias de Viana do Castelo”.
Representaria ainda mais de um terço da população de todo o concelho (88.767 habitantes) e entre os dez do distrito de Viana do Castelo só não seria maior do que Ponte de Lima (43.594 habitantes).
Na segunda proposta é admitida a exclusão de Areosa da “União de Freguesias de Viana do Castelo”, que ficaria com três, mas mantendo a redução global para o concelho em 13 e mais de 25.000 habitantes.
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