Município disponibiliza Rede de Apoio ao Consumidor Endividado

A RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado é o novo serviço prestado pelo Serviço Municipal de Informação ao Consumidor (SMIC). Este serviço é personalizado e gratuito e dirige-se a consumidores em risco de endividamento ou que já se encontrem endividados.
De acordo com a Câmara de Caminha “a RACE visa informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de endividamento ou que já se encontra, de facto, endividado. Este serviço não age em representação do consumidor. Fornece as ferramentas necessárias para que o consumidor seja capaz de encontrar a solução mais viável e sustentável face à situação em que se encontra”.
Podem recorrer à RACE os consumidores em risco de incumprimento, os consumidores que já se encontrem em
incumprimento de um ou mais créditos e os consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação.
Neste contexto, explica a autarquia em comunicado, os consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo programa PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento). Os consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos podem ser incluídos no programa PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento). E os consumidores que se encontram numa situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no Regime Extraordinário. É de referir que a inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor.
A Câmara de Caminha sublinha que “recorrer ao SMIC é fácil, rápido, seguro e gratuito. Endividamento e sobre-endividamento, insolvências, prescrição e caducidade nos serviços públicos essenciais, incumprimento no crédito à habitação, transferências a crédito e débitos diretos são alguns dos assuntos que podem ser abordados e esclarecidos no SMIC”.