Monção/Água: Novos regulamentos do Serviço de Abastecimento Público já entraram em vigor

Os novos regulamentos do Serviço de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública, em Monção, já entraram em vigor. Em nota de imprensa, a autarquia refere que estão disponíveis, para consulta e descarregamento, no portal municipal (www.cm-moncao.pt), na área dedicada aos serviços municipais.
A autarquia lembra que os referidos regulamentos “encontravam-se desajustados relativamente às diversas alterações legislativas introduzidas nos últimos tempos, impondo-se, por essa razão, a respetiva atualização e reformulação, visando garantir a sua conformidade com o quadro normativo vigente nesta matéria”.
Em cumprimento dos artigos 62.º do Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e 100.º do Código do Procedimento Administrativo, os novos regulamentos foram sujeitos a audiência dos interessados, tendo-se consultado a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a Águas do Norte, S. A. e as freguesias do concelho de Monção.
Foram ainda submetidos a consulta pública para recolha de sugestões pelo período de 30 dias, nos termos do mesmo Decreto-Lei e do 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo ainda sido publicados no Boletim Municipal de Monção, em anexo, na edição de novembro de 2015
No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais, os documentos foram analisados e aprovados na sessão do Executivo Municipal, 11 de abril, e ratificados na Assembleia Municipal, 25 de abril. Dois regulamentos foram publicados no Diário da República no dia 19 de maio e o terceiro no dia 7 de junho, entrando em vigor 15 dias úteis após as respetivas publicações.