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A PSP de Viana do Castelo vai estar em Monção na próxima segunda-feira, dia 14 de junho, para atender cidadãos que queiram regularizar armas ilegais que tenham em casa ou, simplesmente, entregá-las de forma voluntária, sem sofrer qualquer consequência.
“Na sequência da prerrogativa legislativa que permite a entrega voluntária ou regularização da posse de armas ilegais sem sancionamento (criminal ou contraordenacional), em vigor até 23 de junho, a PSP de Viana do Castelo incentiva todas as pessoas que detenham armas sem manifesto a procederem à sua legalização ou perda a favor do Estado”, refere o Município de Monção em nota divulgada.
Assim, até ao próximo dia 23 de junho, os cidadãos têm ainda a possibilidade de regularizar os licenciamentos de armas resultantes de heranças, cuja existência ainda não foi comunicada. Neste caso, também não haverá lugar à aplicação de qualquer coima.
Na próxima segunda-feira, a PSP vai estar no Arquivo Municipal de Monção. O atendimento será feito das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 16h00.
[Fotografia: Ilustrativa / DR]
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