A Junta de Freguesia de Paderne, em Melgaço, acolhe esta sexta-feira, pelas 18h30, uma ação de sensibilização para alertar a população sobre a obrigatoriedade da limpeza dos terrenos em redor das habitações, estaleiros, armazéns e outras edificações, inseridas nos espaços rurais. Esta iniciativa está a percorrer as várias freguesias do concelho. Está a ser desenvolvida pelas juntas de freguesia de Melgaço, em colaboração com a Câmara Municipal e o Núcleo de Proteção Ambiental da GNR.
Até ao dia 15 de março, todos os proprietários, arrendatários, usufrutuários e entidades que detenham terrenos inseridos em espaços rurais, mesmo que não sejam proprietários das edificações deverão proceder à limpeza dos espaços, numa faixa não inferior a 50 metros, obrigatoriedade de acordo com o Decreto-Lei n.° 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual com as disposições específicas da Lei n.° 114/2017, de 29 de dezembro – Lei do Orçamento de Estado de 2018. O incumprimento é punível por lei e, para o ano de 2018, por força da Lei n.° 114/2017, de 29 de dezembro, as coimas são majoradas para o dobro, ou seja mínimo de 280 euros, no caso de pessoas singulares, e 1600 euros no caso de pessoas coletivas.
O objetivo é reduzir o número de incêndios florestais. Para tal a Proteção Civil aconselha algumas medidas: criar uma faixa de proteção de 50m à volta das casas; distanciar entre si, no mínimo, 4m, as copas das árvores; distanciar as árvores e arbustos dos edifícios em pelo menos 5m; evitar a projeção de árvores sobre os telhados; e realizar regularmente a limpeza dos acessos às casas.
Após o dia 15 de março, em caso de incumprimento de regras, o Município de Melgaço irá substituir-se aos proprietários e outros responsáveis florestais, na gestão da limpeza prevista na legislação, mediante comunicação e, na falta de resposta em cinco dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos. Esta situação, para além da instauração de processo de contraordenação, implica o ressarcimento de todas as despesas efetuadas, conforme as disposições previstas na legislação.
Confira a calendarização das próximas sessões:
2 de março | 18h30 Paderne – Sede da Junta de Freguesia
3 de março | 10h00 Fiães – Sede da Junta de Freguesia
3 de março | 14h30 Cristóval – Sede da Junta de Freguesia
3 de março | 16h00 Chaviães – Sede da Junta de Freguesia
4 de março | 14h00 S.Paio – Sede da Junta de Freguesia
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