O grupo escolhido para comprar os Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) não poderá vender a empresa durante cinco anos, segundo resolução do Conselho de Ministros publicada hoje em Diário da República.
Esta resolução determina que as ações a alienar por venda direta de referência, no âmbito do processo de reprivatização de 95 % do capital social dos ENVC, estão sujeitas a um “regime de indisponibilidade” durante “um prazo de cinco anos”.
Este prazo de indisponibilidade das ações a vender pelo Estado contará a partir da data de publicação da resolução do Conselho de Ministros que “determine o investidor que adquira as aludidas ações ou do dia de realização da sessão especial de bolsa destinada a apurar os resultados da oferta”.
Na corrida à compra da empresa, com propostas vinculativas, estão os brasileiros da Rionave Serviços Navais e os russos da JSC River Sea Industrial Trading.
Segundo uma resolução do Conselho de Ministros publicada a 29 de agosto, o “preço vinculativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social” dos ENVC é um dos critérios de seleção.
O capital social dos estaleiros é composto por 5,950 milhões de ações, detidas totalmente pela Empordef, com um valor nominal, cada, de cinco euros, o que perfaz um total de 29,9 milhões de euros.
A “salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado” e a “idoneidade, capacidade financeira, técnica e de execução” dos proponentes são também condições de seleção neste processo, além da salvaguarda do maior número de postos de trabalho.
O presidente da comissão de fiscalização à reprivatização dos ENVC afirmou, entretanto, que as propostas de compra apresentadas “cumprem indiscutivelmente” os requisitos de transparência e defesa dos interesses do Estado.
“Sem dúvida alguma que está garantida a transparência, isenção, rigor e salvaguarda dos interesses do Estado. As duas propostas analisadas cumprem indiscutivelmente esses requisitos”, disse à agência Lusa José Manuel Fernandes, presidente desta comissão.
Conclusões que constam do relatório enviado na quarta-feira aos ministérios das Finanças e da Defesa, após avaliação às propostas dos investidores da Rússia e do Brasil.
Esta comissão concluiu ainda pela exclusão da proposta dos noruegueses da Volstad Maritime, recebida nos servidores 17 minutos depois da hora limite (05 de novembro, 10:00). Este grupo admitiu recorrer da decisão, afirmando que o alegado atraso poderá ter sido causado por um “erro informático”.
Fonte da Empordef, holding pública para as indústrias de Defesa, garantiu à agência Lusa que o relatório técnico sobre as duas propostas de compra dos estaleiros foi entregue, igualmente aos dois ministérios, a 08 de novembro.
Segue-se a decisão política sobre o vencedor do negócio, que será tomada em Conselho de Ministros, sendo objetivo do Governo concluir a reprivatização dos ENVC até final do ano.
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