O Governo está a estudar alternativas ao encerramento do processo de reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) que permitam “potenciar” a utilização dos terrenos e infraestruturas, lê-se numa resolução do Conselho de Ministros publicada hoje.
No documento, que oficializa a conclusão do processo de reprivatização dos ENVC, devido à investigação de Bruxelas aos apoios estatais atribuídos entre 2006 e 2011, o Governo sublinha que, “não obstante” este desfecho, está a “promover alternativas que permitam potenciar a utilização dos terrenos concessionados” à empresa, “bem como o conjunto das infraestruturas afetas”.
Eventualmente, lê-se ainda na resolução datada de 17 de abril e publicada hoje em Diário da República, estas alternativas podem ainda ser “aliadas ao reforço das áreas existentes, com vista à dinamização e viabilização da instalação de novas entidades que possam contribuir de forma positiva e sustentável para o desenvolvimento económico e social e que não se traduzam em compromissos insuscetíveis de serem assumidos pelo Governo português”.
Tal como tinha sido admitido anteriormente, o documento não prevê qualquer obrigatoriedade de os terrenos serem afetos no futuro à construção naval, mas o ministro da Defesa Nacional já assumiu que se deve “raciocinar num juízo de normalidade”, até porque “aqueles terrenos têm uma determinada configuração”.
Está previsto o lançamento de um concurso público, em preparação pelo Governo, para subconcessão dos terrenos e o consequente encerramento da empresa.
Os potenciais interessados têm três meses para apresentar propostas, entre os quais a própria Câmara Municipal de Viana do Castelo, afirmou hoje, em entrevista à agência Lusa, José Pedro Aguiar-Branco. O ministro disse mesmo esperar que “o espírito construtivo que houve nas reuniões com o presidente da câmara” não fique “beliscado”.
“Nós preparámos um plano alternativo que visa conseguir que haja uma situação de subconcessão [dos terrenos] e eu tenho expectativa que possam aparecer candidatos, como houve na reprivatização”, declarou.
Aguiar-Branco sublinhou que, “do ponto de vista jurídico”, não pode “dar garantias” às várias centenas de trabalhadores dos ENVC, mas que “a expectativa é que possam surgir nas candidaturas quem tenha interesse em continuar com a construção naval e ao ter interesse em continuar com a construção naval tenha interesse em ter trabalhadores”.
“E como é óbvio esperamos que nessa situação haja a hipótese de haver transferência de trabalhadores no sentido de continuar com a construção naval em Viana do Castelo”, acrescentou.
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