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Alto Minho

Fronteiras: AECT lamenta ambiente de “confusão” em torno da obrigatoriedade de apresentação de teste

30 Novembro, 2021 - 19:53

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AECT lembra necessidade do Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço e do Cartão de Cidadão Transfronteiriço.

O Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial do Rio Minho (AECT Rio Minho) mostrou-se esta terça-feira preocupado perante o ambiente de “confusão e consternação” que os novos condicionalismos impostos pelo Governo de Portugal nas fronteiras terrestres estão a causar a residentes nas regiões transfronteiriças.

 

O despacho está publicado. As medidas entram em vigor já esta quarta-feira e vão prolongar-se até dia 9 de janeiro de 2022. 

 

No entanto, para o AECT, a medida anunciada pelo governo português de apresentação de resultado negativo de teste PCR (72h) ou antigénio (48h) para entrar em Portugal, por via terrestre, tem gerado um ambiente de “grande confusão na sua interpretação”.

 

Uma medida que, considera aquele agrupamento, contribui “para desestabilizar e comprimir a dinâmica social e funcional tão sui generis destes territórios de fronteira, em particular de ambas as margens do rio Minho”.

 

De acordo com o Despacho n.o 11820-B/2021, a situação dos trabalhadores transfronteiriços assim como dos trabalhadores de serviços essenciais está acautelada, bastando a apresentação do Certificado Digital EU, “o que já é um sinal de reconhecimento da expressiva realidade laboral existente”, considera o AECT Rio Minho.

 

“No entanto, o enquadramento para a livre circulação de residentes destas zonas de fronteira apresenta-se de difícil interpretação. A proximidade social entre as populações raianas do rio Minho tem como base a inexistência de fronteiras. As suas rotinas diárias concretizam-se, quer de um lado quer do outro da margem, sem pensar se está em Portugal ou Espanha, mas sim por estarem a desfrutar de um território comum“.

 

Estatuto do Trabalhador Transfronteiriço “é imperioso”

Perante este cenário o AECT Rio Minho considera que “é imperioso implementar, com caráter urgente e efetivo, aquilo que ficou plasmado na última Cimeira Luso-Espanhola, o novo estatuto do trabalhador transfronteiriço, assim como a operacionalização de um Cartão de Cidadão Transfronteiriço, que poderá ser a base do desenvolvimento de um programa-piloto que promova a simplificação da vida das pessoas e para que no futuro, se houver necessidade de voltar a fechar as fronteiras, estas pessoas não voltem a ser afetadas”.

 

O AECT Rio Minho recorda que, após seis meses de encerramento (parcial) de fronteiras em 2020 e 2021, divididos em dois períodos, os significativos prejuízos económicos que afetaram os cerca de 13.000 trabalhadores transfronteiriços existentes na fronteira do Alto Minho com a Galiza, e os milhares de negócios que integram esta economia transfronteiriça, nunca foram ressarcidos
pelos respetivos Estados, apesar das reivindicações, pelo que o AECT Rio Minho defende um regime de exceção para estes territórios fronteiriços em que a realidade de cooperação e de partilha são um exemplo na União Europeia.

 

Neste sentido, o AECT Rio Minho decidiu no decorrer na reunião ainda “solicitar, com caráter de urgência, uma audiência ao Sr. Ministro da Administração Interna, de modo a clarificar esta situação e sensibilizar o Governo Português para o impacto económico e sociocultural que estas medidas acarretam para o quotidiano transfronteiriço”.

 

 

[Fotografia: Ilustrativa/DR]

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