O deputado socialista Mota Andrade admitiu que o partido não apresentou qualquer proposta no âmbito da elaboração da Lei da Reorganização Administração Local, como apontou o PSD, por considerar que o processo “começou pelo fim”.
“Não apresentámos propostas porque não concordámos com o método. Devia começar com uma Lei Eleitoral Autárquica, como o PSD pensava quando, com o PS, assinou um projeto de lei, assinatura essa que depois não honrou”, afirmou à Lusa Mota Andrade, da direção da bancada socialista.
Acrescentou que o partido “defende uma verdadeira reforma do poder local” que deve começar por essa nova Lei Eleitoral Autárquica, “em nome de uma maior transparência para o poder local”.
“Com novas atribuições e competências dos executivos e das assembleias municipais, um novo pacote financeiro, novas competências para as juntas de freguesia e um novo ordenamento do território, ouvindo os autarcas e as populações.
Nada disto o Governo fez, aliás começou pelo fim e começou mal”, sublinhou o deputado.
O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PSD Carlos Abreu Amorim desafiou hoje o PS a revelar as propostas apresentadas durante a elaboração da Lei da Reorganização Administração Local, entretanto já aprovada, acusando o partido de “taticismo político”.
“A realidade é bem diferente daquela com que o secretário-geral do PS anda a tentar iludir os portugueses. O seu partido decidiu, por mero taticismo político, pôr-se de fora desta reforma que foi iniciada pelo anterior governo e que o PS colocou no seu programa eleitoral para as Legislativas do 5 de junho e no memorando da troika”, acusou Carlos Abreu Amorim.
Falando à Lusa em nome do grupo parlamentar do PSD, o deputado garantiu que “o PS não fez uma única proposta de alteração antes, durante e depois, do debate na especialidade na Assembleia da República”, apesar de, acrescenta, o líder socialista ter agora admitido que a maioria não acolheu aos propostas do partido.
“Onde estão as propostas? Mostrem-nas aos portugueses se as tiverem”, realçou ainda, acusando: “[O PS] demitiu-se alegremente dos seus compromissos eleitorais e do que negociou e jurou cumprir com a troika. Pôs de lado, sem pestanejar, a sua responsabilidade como segundo grande partido autárquico português. E agora, para se tentar justificar, mente aos portugueses dizendo que fez aquilo que nunca sequer esboçou”.
Já Mota Andrade reafirma que “esta leizinha”, de “extinção de freguesias” acaba por “não cumprir o memorando da troika”.
“No memorando está previsto o reforço da prestação do serviço público, o aumento da eficiência e a redução de custos. O que esta lei faz é diminuir a prestação do Serviço Público”, apontou ainda.
Garante, contudo, que o PS “mantém-se disponível para uma verdadeira reforma do poder local, não porque o diaboliza, antes pelo contrário”.
“Muito do crescimento e desenvolvimento que existiu no pais deve-se ao poder local, mas a fase de infraestruração do território está concluída e novos instrumentos devem ser dados para enfrentar os desafios que têm pela frente”, concluiu.
Os partidos da maioria aprovaram sexta-feira, no parlamento, a lei do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que vai levar à redução de mais de mil freguesias até setembro.
A lei contou na votação final global com os votos a favor do PSD e do CDS-PP, com os votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e com a abstenção do deputado socialista Miguel Coelho.
Depois da promulgação da lei pelo Presidente da República, cada Assembleia Municipal deverá em 90 dias enviar à Assembleia da República a sua proposta de reforma das freguesias do respetivo concelho, a partir dos critérios estabelecidos na lei.
As que não o fizerem verão a reforma aplicada por uma comissão técnica, pelo que a reforma deverá estar pronta em setembro para entrar em vigor já nas próximas eleições autárquicas.
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