O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou, hoje, por unanimidade, em reunião ordinária, a constituição de um Grupo de Trabalho no âmbito da futura Polícia Municipal de Viana do Castelo.
No documento, apresentado pelo Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, indica-se que às Câmaras Municipais e ao Poder Local têm vindo a ser conferidas cada vez mais atribuições em matérias diversas, destacando-se o reforço de proximidade, da segurança urbana, da fiscalização e da proteção da legalidade administrativa.
“É neste contexto que a Câmara Municipal de Viana do Castelo pretende criar um serviço de Polícia Municipal enquanto instrumento relevante de apoio à prossecução do interesse público local, contribuindo, mais uma vez, para políticas proativas que visam sobretudo a melhoria da qualidade de vida das populações”, refere a autarquia.
O Município está, nesse sentido, a avançar com todos os procedimentos para criar a Polícia Municipal de Viana do Castelo, enquanto medida que irá favorecer a modernização administrativa e a capacidade e reforço em diversas áreas municipais.
Assim, e de forma a promover a auscultação democrática, definiu-se a constituição de um grupo de trabalho de cariz técnico e político, com a integração de um conjunto de elementos que poderão aportar importantes informações para esta futura estrutura municipal: Presidente da Câmara; Vereadora da Mobilidade, Urbanismo e Proteção Civil; Vereadora dos Serviços Urbanos; Diretora do Departamento de Gestão Territorial e Sustentabilidade; Chefe da Divisão Jurídica; representante da PSP; representante da GNR; representante do Serviço Municipal de Proteção Civil; representante de cada uma das Comissões da Assembleia Municipal, designados pela Assembleia Municipal; representante das Juntas de Freguesia, designado pela Assembleia Municipal; Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores.
A proposta de constituição do grupo de trabalho será agora levada a Assembleia Municipal para aprovação e para que o órgão nomeie os respetivos representantes a integrar o mesmo.
A Polícia Municipal constitui, de acordo com o regime jurídico nacional, um serviço municipal de polícia administrativa, vocacionado para o exercício de competências de fiscalização, vigilância, aplicação e execução de regulamentos municipais, bem como para a cooperação com as forças e serviços de segurança do Estado, dentro dos limites legalmente definidos, exercendo um serviço de apoio fundamental.
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