A reprivatização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC) vai ser alvo de apreciação parlamentar, a 26 de setembro, a pedido do agrupamento político do PCP, disse à agência Lusa fonte da Assembleia da República.
O pedido de apreciação parlamentar dessa resolução foi apresentado a 03 de setembro pelo grupo parlamentar do PCP e culminará com uma votação em plenário, agendada para o dia 26, conforme consta da agenda da atividade parlamentar definida até final do mês.
Segundo o deputado comunista Honório Novo, um dos autores do pedido de agendamento, o objetivo desta iniciativa é “revogar” o decreto-lei, de 13 de agosto, que deu início ao processo legislativo da reprivatização da empresa.
Desta forma, a reprivatização, decidida em Conselho de Ministros, será discutida na Assembleia da República pela primeira vez.
“Esta apreciação permitirá fazer convergir e congregar todos aqueles que nos últimos dias se têm manifestado contra a privatização dos ENVC e contra este processo pouco transparente de alienação de um património fundamental para o país”, explicou Honório Novo.
O deputado admite ser possível fazer regressar o processo de reprivatização “à estaca zero”.
“Permitirá que passem das palavras aos atos, inclusive os eleitos pela maioria parlamentar, que têm manifestado dúvidas sobre este processo e que têm compromissos com o distrito de Viana do Castelo”, sublinhou.
A isto acrescentou que “todos os setores da oposição” se têm manifestado “contra” a reprivatização e que, se a apreciação parlamentar for aprovada, o Governo “terá de repensar a estratégia quanto ao futuro dos ENVC nas dimensões económica, financeira e social”.
“Além disso, estamos a assistir há um ano a um processo inaceitável de desprezo absoluto por 630 trabalhadores que chegam todos os dias aos ENVC e não têm nada para fazer quando existe uma carteira de encomendas”, apontou ainda Honório Novo.
O Conselho de Ministros definiu quatro potenciais investidores finais, de Portugal, Brasil, Noruega e Rússia, para a alienação do capital social dos ENVC, empresas que devem apresentar as propostas vinculativas até fim de setembro.
O “preço vinculativo apresentado para a aquisição das ações representativas do capital social” dos ENVC é um dos critérios de seleção da venda de 95 por cento do capital social, que será alvo de “venda direta de referência”.
O capital social dos estaleiros é composto por 5,950 milhões de ações, detidas totalmente pela Empordef, com um valor nominal, cada, de cinco euros, o que perfaz um total de 29,9 milhões de euros.
Quase 300 mil ações (cinco por cento do total) serão disponibilizadas aos trabalhadores dos ENVC, através de uma oferta pública de venda.
A “salvaguarda dos interesses patrimoniais do Estado”, nomeadamente no que respeita aos “fluxos financeiros” decorrentes do processo de venda e a “idoneidade, capacidade financeira, técnica e de execução” dos proponentes são também condições de seleção neste processo.
A apresentação de um “adequado projeto estratégico”, tendo em vista o “desenvolvimento das suas atividades nos mercados nacional e internacional”, que “maximize a manutenção dos atuais recursos humanos” e contribua para a “manutenção da identidade empresarial e do atual património da empresa e para a sustentabilidade económico-financeira” dos ENVC são também condições estabelecidas no caderno de encargos.
Comentários: 0
0
0