A empresa responsável pela gestão dos parques de estacionamento subterrâneo da cidade de Viana do Castelo vai apresentar a concessão que lhe foi atribuída pela autarquia, por 30 anos, como garantia de dívidas fiscais.
O pedido foi apresentado à Câmara de Viana do Castelo pela empresa Painhas Parques, que pretende dar como garantia dessas dívidas fiscais a concessão, atribuída há uma década pela autarquia, relativa a dois dos seis parques que explora (dos Combatentes e do antigo Mercado Municipal).
Segundo consta da proposta aprovada na segunda-feira em reunião do executivo camarário – com os votos favoráveis da maioria PS e do vereador do CDS e a abstenção dos três eleitos do PSD -, as dívidas da empresa à Administração Tributária e Aduaneira são relativas a IMT, IRC e IVA, “decorrentes” da exploração do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos seus espaços comerciais.
Na mesma proposta, que será agora apresentada pela empresa ao Fisco, a autarquia assume também aceitar “antecipadamente” uma transmissão de posição contratual da atual concessionária daquela exploração “para qualquer outra entidade”, em caso de incumprimento.
A empresa responsável pela gestão destes parques subterrâneos reconhece, no ofício enviado à Câmara de Viana do Castelo e ao qual a agência Lusa teve hoje acesso, que está a ser alvo de três processos de execução fiscal.
O documento acrescenta que as execuções “estão relacionados com o contrato de concessão da obra de construção e exploração” do parque de estacionamento da Praça da Liberdade e dos espaços comerciais, devido à dificuldade da autarquia, desde 2006, em regularizar a titularidade dos terrenos em causa, na frente ribeirinha da cidade.
A empresa Painhas Parques acrescenta ter já impugnado judicialmente, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a legalidade dos valores em dívida. No entanto, reconhece que “estão em curso diversas diligências para penhora de bens e/ou direitos” da empresa.
Além disso, fruto desta dívida, cujo valor não é revelado, também não pode alienar património, está impedida de requerer certidões de não dívida e deverá ser incluída na lista de devedores tributários.
“Isto sucede pelo facto de a empresa, sem embargo das negociações que manteve com duas instituições bancárias para o efeito, não ter conseguido apresentar uma garantia bancária junto dos referidos três processos de execução, com vista à suspensão desses autos”, lê-se no ofício da Painhas Parques.
Apesar de algumas dúvidas sobre o futuro destas concessões, levantadas pelos eleitos do PSD, a autarquia sublinhou que o interesse público “está assegurado”, até porque já foram antecipadas receitas ao município no âmbito da gestão dos seis parques.
Estes representam perto de 3.000 lugares de estacionamento subterrâneo em toda a cidade de Viana do Castelo.
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