O presidente da Câmara de Viana do Castelo afirmou hoje que o município já ficou sem 290 mil euros no primeiro pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) pela retenção de cinco por cento aplicada pelo Estado.
“À cabeça, sem nos dizerem para quê e porquê, já nos ficaram com 290 mil euros este mês, no primeiro pagamento de IMI deste ano. E ninguém ainda explicou em que é que esse dinheiro será gasto”, criticou o socialista José Maria Costa.
A cobrança do IMI é feita em dois períodos do ano, abril e setembro, e as transferências do Estado para os municípios ocorre o mês seguinte.
“São receitas com que estávamos a contar, que estavam previstas no nosso orçamento. A meio do percurso fomos surpreendidos com um corte de meio milhão de euros, em duas fases. O restante valor será no período de outubro, quando acontecer a segunda prestação do IMI”, explicou ainda o presidente da Câmara.
O autarca socialista lembra que estão em causa “receitas próprias” do município, apesar de uma portaria do Governo, publicada em abril, estipular a retenção de cinco por cento do valor do IMI para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
No entanto, afirma não ter recebido “qualquer informação dos serviços de finanças” sobre os “custos efetivos para a reavaliação do IMI”.
“Apresentam-nos agora uma conta de meio milhão de euros. Não é justo, nem é uma forma correta de fazer política, nomeadamente com impostos que não são seus”, lamentou José Maria Costa.
Em cima da mesa da Câmara de Viana do Castelo está a minuta de uma providência cautelar, enviada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com o objetivo de contestar esta medida do Governo, mas que não será utilizada.
“Acho que a Câmara e o Estado não devem andar a litigar em Tribunal, são questões políticas. Não posso é deixar de denunciar politicamente que o Estado foi pouco correto em todo este processo”, concluiu o autarca.
A ANMP estima em 1.200 milhões de euros anuais as receitas dos municípios com o IMI e diz que as câmaras vão perder 120 milhões de euros (2011 e 2012) se os tribunais não derem razão às suas pretensões para que a portaria do Governo seja declarada ilegal.
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