A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Alto Minho anunciou hoje que vai pedir ao Governo que autorize a compra, pelos municípios, de 02% do capital social das empresas de resíduos da região face à privatização daquele setor.
A proposta, aprovada pelo conselho executivo da CIM, surge depois de outras idênticas por parte dos municípios acionistas (49%) nas empresas Resulima, que gere a área dos resíduos dos seis municípios do vale do Lima e baixo Cávado (distrito de Braga) e o aterro de Viana do Castelo, e ValorMinho, responsável pela mesma gestão nos seis concelhos do vale do Minho e pelo aterro de Valença.
Em qualquer uma destas empresas, a maioria do capital (51%) é detida pelo Estado, através da Empresa Geral do Fomento (EGF), cuja privatização está prevista pelo Governo durante o ano de 2013.
A EGF é a sub-holding do grupo Águas de Portugal responsável por assegurar o tratamento e valorização de resíduos. A gestão destes sistemas é feita através de 11 empresas concessionárias, constituídas em parceria com os municípios servidos.
Na sequência desta intenção de privatização, os órgãos da CIM Alto Minho, que congrega os dez municípios do distrito, aprovaram manifestar “formalmente” ao Governo “a crescente preocupação pela ausência de informação institucional” sobre o processo e modelo de privatização, papel dos municípios e o futuro da EGF.
O conselho executivo da CIM confirma que vai pedir ao Governo que seja “considerada” a hipótese dos acionistas municípios adquirirem 02% do capital social daquelas empresas pertencente à EGF.
Pretendem garantir desta forma a maioria do capital social para os municípios, “em detrimento da dispersão por privados, mantendo a gestão da empresa na esfera do interesse público e ao serviço dos munícipes abrangidos pelos referidos sistemas multimunicipais”.
Além disso, lê-se numa nota oficial hoje divulgada, a CIM vai também “contestar o atual processo e intenção de privatização”, admitindo “apreensão sobre o futuro” das empresas ValorMinho e Resulima, “atendendo aos compromissos assumidos entre os municípios e a garantia do controlo da qualidade do serviço prestado aos utilizadores e contenção da trajetória tarifária”.
Aquela CIM recorda que foi o “grande empenho” dos municípios que permitiu criar as duas empresas, que “detêm atualmente um grau de maturidade e sustentabilidade técnico-económica que lhes permite praticar das tarifas mais baixas do país”, estando, simultaneamente, “na linha da frente dos indicadores ambientais e da qualidade de serviço prestado”, mas “sem endividamento e com capitais próprios, apesar dos desafios de investimento que se avizinham”.
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