CIM Alto Minho chumba encerramento do Tribunal de Paredes de Coura

A CIM Alto Minho está contra o encerramento do Tribunal de Paredes de Coura. Em comunicado enviado à imprensa, aquela comunidade intermunicipal justifica a posição “não apenas enquanto perda de um símbolo fundamental da representação da Justiça do Estado no território, mas, também, devido aos substanciais encargos adicionais que esta reorganização do sistema judicial acarretará para as populações – muitas vezes, as mais desprotegidas – das zonas de baixa densidade”.
No mesmo documento, a CIM Alto Minho condena também a divisão das seções genéricas dos tribunais dos Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca. “Uma vez que, quer quanto às populações abrangidas, quer quanto aos processos que correm nos tribunais, cada um destes dois Municípios tem um número superior em relação a outros que ficarão com secção de competência genérica”.
Recorde-se que o Tribunal de Paredes de Coura está na lista dos 20 tribunais a serem encerrados pelo Governo. Numa outra lista, estão 27 a ser convertidos em secções de proximidade. Decisão determinada pelo diploma regulamentar da reorganização judiciária aprovado em Conselho de Ministros.
Este número representa uma diminuição face aos 22 encerramentos previstos na última versão conhecida do chamado “mapa judiciário”, com o Governo a decidir que os tribunais de Carrazeda de Ansiães, no distrito de Bragança, e Castro Daire, no distrito de Viseu, já não fecham e passam a funcionar como secção de proximidade. No memorando de entendimento com a troika, o Governo comprometia-se a encerrar um total de 49 tribunais.
Segundo a nova versão da Lei de Organização do Sistema Judiciário, o país, que tem actualmente 331 tribunais, fica assim dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais distribuídos pelas 18 capitais de distrito.
Outros 27 serão transformados em secções de proximidade, onde se realizarão actos judiciais como inquirições por videoconferência e onde os cidadãos poderão consultar processos e entregar requerimentos. Nove destas secções terão um regime especial e deverão mesmo realizar julgamentos. São os casos de Ansião, Mértola, Miranda do Douro, Mondim de Basto, Nordeste, Pampilhosa da Serra, Sabugal, São João da Pesqueira e Vimioso.