Cerveira: Primeira correção material do PDM publicada em Diário da República

Depois de identificadas e aprovadas por unanimidade em reunião de câmara, as primeiras correções materiais do Plano Diretor Municipal de Vila Nova de Cerveira já foram publicadas em Diário da República, 2.ª série – n.º 238, através do Declaração de retificação n.º 1281/2014, com data de 10 de dezembro.
Esta correção, prevista no artigo 97-A do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), incide sobre alguns erros de representação cartográfica, designadamente das condicionantes Regime Florestal e Rede Elétrica resultantes de informação fornecida pelas respetivas entidades competentes, bem como a atualização da condicionante referente às áreas percorridas por incêndios, passando a Planta de Condicionantes II a representar as áreas percorridas por incêndios dos últimos 10 anos.
A declaração já foi comunicada à Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, na sessão de 26 de setembro, enquanto órgão competente para a aprovação do Plano Diretor Municipal, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, nos termos do n.º 3 do artigo n.º 97 -A do RJIGT.
O Plano Diretor Municipal é um instrumento, de elaboração obrigatória, que estabelece o modelo de organização espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento do território municipal.
De sublinhar que o PDM de Vila Nova de Cerveira foi publicado, pela primeira vez, a 20 de janeiro de 1995, tendo sido alvo de uma primeira revisão em 04 de junho de 2012.