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O Município de Vila Nova de Cerveira decidiu elaborar dois mecanismos regulamentares de apoio ao pagamento das tarifas de água e de saneamento em 2021, um específico para as famílias em situação de vulnerabilidade acrescida, e um
outro mais abrangente para a população em geral. As propostas de regulamentos procuram fazer face aos desequilíbrios socioeconómicos provocados pela pandemia COVID-19 e ao ajustamento do regime tarifário da AdAM. Foram aprovadas por unanimidade em Assembleia Municipal.
A aplicação de um tarifário social articulada entre a Segurança Social e a Autoridade Tributária tem por base rendimentos contantes da última declaração de IRS, e que a pandemia poderá ter alterado de forma significativa para níveis negativos.
Neste sentido, indagando uma atuação mais imediata e baseada num trabalho de proximidade e de conhecimento in loco, a autarquia cerveirense considerou “imperioso criar um sistema que permita alargar o apoio às famílias economicamente mais vulneráveis no pagamento das tarifas de água e saneamento”.
O apoio previsto no regulamento aprovado destina-se aos agregados familiares em situação de vulnerabilidade social acrescida, com rendimentos mensais per capita inferiores à Pensão Social Mínima (211,79 euros em 2020), residentes no concelho de Vila Nova de Cerveira, cuja habitação permanente, própria ou arrendada, esteja ligada à rede pública de abastecimento de água e saneamento, bem como aos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Cerveira e elementos da Unidade Local de Covas.
“Não sendo de aplicação automática, esta medida tem de ser requerida através do preenchimento de um formulário e da apresentação de documentos comprovativos necessários, vigorando durante um período de 12 meses, com possibilidade de renovação”, esclarece a edilidade.
Com uma abrangência mais universal, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já aplicou, ao longo deste ano de 2020, uma redução na tarifa fixa de águas residuais sobre o tarifário da AdAM – Águas do Alto Minho para consumidores domésticos e não domésticos, integrando o vasto pacote de medidas de mitigação e contenção da COVID-19.
No entanto, o objetivo do executivo liderado por Fernando Nogueira é alargar o apoio e a sua aplicação pelo período estimado de um ano, eventualmente renovável por iguais e sucessivos períodos.
O apoio financeiro em causa traduz-se numa redução para consumidores domésticos de 40% na tarifa fixa mensal de água e de 50% na tarifa fixa mensal de águas residuais sobre o tarifário da AdAM aprovado para o ano de 2020 ou sobre o tarifário do Município de Vila Nova de Cerveira, no caso da freguesia de Covas.
Os dois regulamentos com aplicação em 2021 “têm em comum o empenho e o compromisso político em criar respostas sociais que contribuam para promover a solidariedade, a justiça e a coesão social que sempre têm norteado a atividade do Município de Vila Nova de Cerveira”, considera a autarquia.
[Fotografia: Arquivo / DR]
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