Caminha: Executivo Municipal reúne esta quarta-feira

O presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves, vai propor esta quarta-feira ao executivo a alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RJUE). Para além de adaptar o regulamento ao novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Câmara de Caminha aproveitou para refazer o documento ajustando-o à realidade do Município. Os objetivos, de acordo com a autarquia, são: clarificar alguns conceitos e simplificar os procedimentos praticados no Município, no sentido de passar a prestar um serviço mais célere aos munícipes.
É de realçar que a primeira alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação decorreu em janeiro de 2013. Esta alteração, como referimos, decorre da necessidade de adaptar o documento ao novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, estabelecido pelo Decreto-Lei no 555/99 de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei no 136/2014, de 9 de setembro. Assim, o RJUE em apreciação visa: regulamentar as matérias que obrigatoriamente são impostas pelo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e aquelas cuja regulamentação se impõe com vista a contribuir para uma ocupação ordenada e qualificada do território municipal; clarificar e tornar mais transparentes os critérios de análise dos projetos e mais célere a sua apreciação por parte dos serviços municipais; sistematizar um conjunto de procedimentos técnicos e administrativos relativos às operações urbanísticas a desenvolver pelos particulares, procurando uma melhor e mais célere prestação de serviços ao munícipe e ainda definir as condicionantes formais e funcionais a considerar nos projetos que visem intervenções de caráter urbanístico e arquitetónico, cujo conteúdo não é detalhado no âmbito do Plano Diretor Municipal de Caminha em vigor.
A reunião de Câmara está agendada para as 15h00. Vai decorrer nos Paços do Concelho, em Caminha.