Caminha: Edifício dos Paços do Concelho recebe Curso de Cidadania Local na sexta-feira

O edifício dos Paços do Concelho de Caminha recebe na próxima sexta-feira um Curso Breve de Cidadania Local. A iniciativa, integrada nas comemorações do 25 de abril, destina-se aos cidadãos em geral, com especial atenção aos eleitos locais, professores e jovens. A participação é gratuita, devendo os interessados inscrever-se na Câmara Municipal de Caminha, através do endereço [email protected].
Trata-se de um curso livres de educação para a cidadania, que têm por objeto dar a conhecer o que é a Democracia Local (Poder Local Democrático), dando particular atenção aos municípios mas também às freguesias e ainda às entidades intermunicipais e às regiões administrativas previstas na Constituição. Dão cumprimento, neste âmbito, à Carta do Conselho da Europa sobre a Educação para a Cidadania Democrática e os Direitos Humanos (2010).
Dos conteúdos consta: Caraterização do município onde se realiza o curso; Breve história da administração pública em geral e da local em especial. A consagração do poder local democrático na Constituição de 1976 e na Carta Europeia da Autonomia Local; A noção de cidadania e de democracia local. As eleições e os referendos locais. Os eleitores e a população (demografia); O Estado de Direito Democrático (direitos fundamentais e separação dos poderes); As autarquias locais (a organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais: freguesias, municípios e regiões administrativas; A organização das autarquias locais (órgão deliberativo e executivo); As atribuições e competências das autarquias locais; As finanças locais e o pessoal; 9. O controlo pelos cidadãos, o papel da oposição, a tutela administrativa e a responsabilidade dos eleitos locais e Perspetiva de outros países europeus.
O Curso Breve de Cidadania Local, com início às 10h00, será ministrado pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL), com o apoio científico do NEDAL (Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Escola de Direito da Universidade do Minho).