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Caminha

Caminha: Câmara entregou ao Tribunal chaves do prédio arrendado em 1999

15 Abril, 2016 - 10:28

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Confrontado com uma sentença já transitada em julgado desde 2012 e portanto sem possibilidade de recurso há quase um ano, este Executivo contatou o proprietário do prédio, para encontrar uma solução e retirar o Município de uma situação de incumprimento da sentença confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, atitude que constitui por si só crime.

O Município entregou no Tribunal Judicial de Caminha, no final do mês de março, as chaves do edifício sito na Travessa do Tribunal, em Caminha, que tinha sido arrendado em 1999 para instalação provisória de serviços municipais. Ao não restituir o prédio, em 2005, nos termos fixados no contrato, o anterior Executivo envolveu a Câmara num longo litígio judicial que culminou com o Supremo Tribunal de Justiça, em 2012, a obrigar a Câmara a executar pesadas obras e ao pagamento de todas as rendas vencidas e respetivos juros, num total que vai além dos 600 mil euros.
Confrontado com uma sentença já transitada em julgado desde 2012 e portanto sem possibilidade de recurso há quase um ano, este Executivo contatou o proprietário do prédio, para encontrar uma solução e retirar o Município de uma situação de incumprimento da sentença confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, atitude que constitui por si só crime.
Face à exigência do proprietário de que o determinado pela Justiça fosse cumprido tomaram-se as necessárias medidas para a reposição do edifício nas mesmas condições em que se encontrava antes da autarquia o ocupar. Fechado durante cerca de uma década, às alterações impostas somou-se a degradação natural do tempo e as novas exigências legais, nomeadamente em relação às infraestruturas elétricas comuns, que tiveram de ser adaptadas às novas exigências técnicas, sem as quais não seria possível obter o certificado da Certiel.
O valor total da intervenção, que ficou concluída em março último, foi de 102.199,31 ¤ (mais IVA). As chaves do prédio foram já entregues ao Tribunal, enquanto se ultima o processo para pagamento da indemnização imposta pelo Tribunal, que vai além do meio milhão de euros.
As obras executadas consistiram na reposição do edifício, conforme estava antes da autarquia o ocupar e proceder às obras de adaptação que entendeu necessárias no momento da sua ocupação, mais concretamente, de acordo com o projeto de arquitetura licenciado ao abrigo do processo 84/94, e mediante as indicações que iam sendo fornecidas pelo arquiteto indicado pelo dono do edifício, que foi também o arquiteto subscritor do supracitado projeto de arquitetura, e que acompanhou as obras agora desenvolvidas.
O prédio tinha quatro unidades aquando do arrendamento, passando depois para uma única dependência, conforme com as necessidades de funcionamento dos serviços municipais. O Município repôs agora as condições originais, conforme se tinha comprometido no contrato de arrendamento e de acordo com o que foi exigido pelo Supremo Tribunal de Justiça.
Devido à inexistência de fornecimento de energia elétrica aquando do início dos trabalhos (tendo ainda sido constatado posteriormente que mesmo a ligação anteriormente existente se encontrava em condições precárias, tratando-se de uma única ligação para todo o edifício com caráter provisório), foi também necessário reformular as infraestruturas elétricas comuns, de modo não só a adaptá-las às novas exigências técnicas com vista à obtenção do certificado da Certiel, para posteriormente ser possível celebrar contratos definitivos de fornecimento de energia, mas também para permitir que cada fração possua um contador autónomo, assim como outro para os serviços comuns.
As obras decorreram entre julho de 2015 e janeiro de 2016, tendo sido efetuada uma suspensão dos trabalhos de setembro de 2015 a janeiro de 2016, devido fundamentalmente à necessidade de articular com a empresa distribuidora de energia a execução dos ramais elétricos exteriores e a respetiva disponibilidade de energia no local e só posteriormente ser possível definir o quadro de entrada do edifício, e ainda por ser necessário proceder à adjudicação (com procedimento concursal e respetivos custos associados aos trabalhos) dos novos ramais a executar.
Os últimos trabalhos foram desenvolvidos durante o mês de janeiro deste ano, tendo sido seguidos das necessárias vistorias da EDP e receção desta infraestrutura, e consequentemente pela vistoria da Certiel a todas as frações do edifício, terminando o processo no final de março último.

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