Caminha: Autarquia impedida de intervir no edifício do Centro Coordenador de Transportes

A Câmara Municipal de Caminha está impedida de intervir no edifício que é conhecido como Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho. “Pelo menos enquanto não estiver resolvida a situação judicial em que está envolvido, por causa da derrota do Município num contencioso com o proprietário do antigo Externato Santa Rita. É que o processo que condenou o Município deu lugar a nova ação, com pedido de indemnização que já se sabe irá ser superior a um milhão de euros”, explica a autarquia.
O edifício do Centro Coordenador de Transportes de Caminha e Vilarelho e o contíguo, o do antigo Externato Santa Rita, pertencem à mesma pessoa e ambos estão em causa na ação judicial promovida pelo proprietário contra o Município, que exige uma pesada indemnização pelos danos causados e já reconhecidos pelo Tribunal, em sentença anterior, dura e fortemente crítica da atitude do Executivo. “Assim sendo, não sé viável neste momento encarar qualquer tipo de intervenção no primeiro edifício, cedido à Câmara, mas que se encontra sem utilização há longuíssimo tempo (ao contrário do que o protocolo exigia) e degradado há vários anos”, explicou o presidente da Câmara de Caminha, Miguel Alves.
Recorde-se que está em causa a condenação, com forte censura, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa de dois despachos datados de março de 2006, que impediram a construção de dois edifícios no espaço do antigo Externato Santa Rita, junto à estação ferroviária de Caminha. A sentença condenou o Município de Caminha no pagamento de “todos os prejuízos causados pela decisão ilegal” do então Executivo, que deverão ser agora contabilizados na ação mais recente.