O presidente da Câmara de Viana do Castelo disse hoje não excluir a hipótese de avançar para os tribunais para impedir que o Estado retenha 5 por cento das verbas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) destinadas ao município.
“Ainda não tomámos uma decisão, por isso não excluímos nenhuma hipótese. Vamos analisar, mas o que já sabemos é que esta decisão do Governo é inconcebível”, afirmou José Maria Costa.
O autarca socialista de Viana do Castelo lembra que estão em causa “receitas próprias” do município, apesar de uma portaria do Governo, publicada em abril, estipular a retenção de 5 por cento do valor do IMI para 2011 e 2012, com a justificação de fazer face a despesas de reavaliação dos prédios urbanos.
“Estamos perante a prepotência do Governo face às autarquias. É um total desrespeito pelo trabalho dos autarcas”, disse ainda José Maria Costa.
Em cima da mesa da Câmara de Viana do Castelo está a minuta de uma providência cautelar, enviada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), com o objetivo de contestar a intenção do Governo.
A ANMP estima em 1.200 milhões de euros anuais as receitas dos municípios com o IMI e diz que as câmaras vão perder 120 milhões de euros (2011 e 2012) se os tribunais não derem razão às suas pretensões para que a portaria do Governo seja declarada ilegal.
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