A Câmara de Viana do Castelo anunciou hoje que vai lançar concursos públicos de 1,8 milhões de euros para assegurar transportes e refeições escolares a 3.000 alunos, entrando em “incumprimento” da Lei dos Compromissos.
Em comunicado, a autarquia liderada pelo socialista José Maria Costa afirma que está em causa “o interesse público e a garantia de acesso à educação das crianças e jovens do concelho”.
Recorde-se que a Lei dos Compromissos do Estado, aprovada em fevereiro pelo Governo, com o voto contra de toda a oposição, impede as entidades públicas, como as autarquias, de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes.
Este incumprimento, posição semelhante à anunciada por outros municípios, tem como “fundamento”, explica o município, assegurar “o regular funcionamento do ano escolar”, através de um concurso de 1,8 ME para refeições escolares e transportes, que incluem circuitos especiais de autocarros, circuitos locais, passes escolares e táxis, envolvendo cerca de 3.000 alunos.
“A Câmara Municipal entende ser necessário lançar este concurso público por ser do interesse público garantir o acesso à educação das crianças e jovens do concelho, em detrimento de uma legislação que não atenta à realidade das autarquias”, lê-se no comunicado.
A autarquia diz ainda “lamentar” que “não tenham ainda sido saldadas as dívidas” do Ministério da Educação à autarquia, no valor de 500 mil euros, referentes a apoios sociais das crianças dos jardins-de-infância do concelho, entretanto pagas pelo município.
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