Câmara Municipal exemplo de boas práticas no licenciamento de obras particulares

A Câmara Municipal de Viana do Castelo foi convidada para apresentar o seu exemplo no processo de desmaterialização e de submissão online de pedidos de pareceres numa sessão de esclarecimento da CCDR-N sobre o Sistema Informático do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. A autarquia foi a única do norte a integrar o painel, vendo assim reconhecidas as boas práticas e o trabalho desenvolvido com o objetivo de obter celeridade e qualidade nas decisões.
A sessão, que contou com mais de 180 inscritos e a participação de 55 municípios, teve como objetivo esclarecer os municípios que, a partir de 1 de Janeiro de 2014, devem, legalmente, garantir a desmaterialização dos procedimentos de controlo prévio das operações urbanísticas e informar que o regime jurídico da urbanização e edificação tem que ser submetido ao SIRJUE, sendo devolvidos todos os pedidos que sejam remetidos em papel.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo foi tida como exemplo de boas práticas tanto mais que tem em marcha, desde 2010, um ambicioso plano de modernização da administração municipal que contempla setores importantes da Autarquia como o urbanismo digital, a desmaterialização do licenciamento ou o apetrechamento tecnológico municipal.