A Câmara Municipal de Viana do Castelo acaba de criar a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Centro Histórico. A iniciativa autárquica foi apresentada num espaço considerado um bom exemplo de recuperação de um edifício histórico do centro histórico: a Casa Manuel Espregueira e Oliveira, hoje transformada em turismo de habitação.
A ARU do Centro Histórico corresponde à área de aplicação do Plano de Pormenor do Centro Histórico e engloba o núcleo medieval e as áreas adjacentes de expansão urbana da cidade, encontrando-se delimitada a nascente e norte pelo caminho-de-ferro, a poente pela avenida do Campo do Castelo e a sul pela avenida João Alves Cerqueira, largo João Tomás da Costa e Jardim Marginal.
Esta medida tem como objetivo o reforço a política de reabilitação que vem sendo prosseguida para esta área e assenta toda a sua estratégia na definição de um contexto regulamentar, económico e fiscal propício à reabilitação; na criação de acesso a fontes de financiamento para a reabilitação urbana e integração das diversas medidas de incentivo existentes; permitir acesso aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a um conjunto mais alargado de incentivos disponíveis; e incentivar a atividade económica nos setores ligados à reabilitação urbana, contribuindo para a criação / manutenção de emprego.
Assim, com a ARU, torna-se mais simples e ágil levar a cabo os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas, permite a definição pelo município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (redução do IVA de 23% para 6%), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC).
Com esta criação, ficam também assegurados benefícios municipais como a isenção do IMI por um período de cinco anos, isenção de IMT de prédio urbano ou de fração de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente na primeira transmissão onerosa, e a redução em cinquenta por cento das taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a obras de reabilitação.
Adotada como estratégia pelo Município de Viana do Castelo, a regeneração urbana assume-se como uma política municipal com reconhecido valor, com indicadores e resultados reconhecidos nacionalmente, pelo que esta medida é mais um incentivo para a requalificação dos edifícios do centro histórico, como é o caso da Casa Manuel Espregueira e Oliveira, que os atuais proprietários reconstruiram por se tratar de uma valiosa obra de arte, mas também porque poderia ser uma mais-valia para a cidade para poder ser visitada por todos os que apreciam a arte, a história e a cultura, os proprietários apostaram no Turismo de Habitação.
Hoje, a Casa Manuel Espregueira e Oliveira é constituída por um equipamento de excelente qualidade em pleno centro histórico com seis suites com vista para o mar, o rio e o monte; com biblioteca, salão nobre, salão de jantar, varanda com vista para Santa Luzia, salão de eventos e auditório e jardim.
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