A Comissão Europeia (CE) advertiu o Estado português para alterar normas nacionais relativas à introdução de portagens nas ex-SCUT que são contrárias à legislação comunitária, após a análise de uma queixa da Câmara de Aveiro, revelou hoje esta autarquia.
De acordo com a autarquia, a CE alerta que, se o Estado português não alterar as normas que vão contra a legislação europeia no que respeita à introdução de portagens nas ex-SCUT (antigas vias sem custos para o utilizador), “seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”.
A autarquia aveirense apresentou uma queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia, “invocando que a introdução de portagens violava o princípio da liberdade de circulação e o princípio da não-discriminação em razão da nacionalidade – ambos, pedras basilares do direito comunitário que nos rege, atento o modelo de cobrança de portagens previsto”, acrescentou, numa nota.
Segundo a autarquia, a queixa levou a CE a fazer um primeiro pedido de esclarecimento junto do Governo português “e, na insuficiência da resposta dada pelas autoridades nacionais, o envio formal de um parecer fundamentado pedindo mais explicações e documentação que justificasse a legislação aprovada, o seu sentido e alcance, e as derrogações que a mesma introduz ao ordenamento jurídico europeu”.
“Mais se soube que, nos termos do referido parecer fundamentado, o Estado português, através do Governo da República, foi advertido que, se não alterasse as normas legais nacionais contrárias ao quadro legislativo comunitário, seria demandado e processado no Tribunal de Justiça da UE por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário”, acrescentou.
No seguimento desta advertência de Bruxelas, a autarquia espera que “as autoridades nacionais se conformem com as determinações da Comissão Europeia e revejam a legislação nacional que introduz portagens nas ex-SCUT, aproveitando a oportunidade para reverem e modificarem um sistema intrinsecamente iníquo e injusto, penalizador dos utentes e munícipes que nos cumpre representar”.
A Câmara de Aveiro realça ainda que vai continuar a acompanhar este processo “e a desenvolver as diligências que se mostrem adequadas a suprir as ilegalidades em que assenta o sistema de portagens introduzido nas ex-SCUT, não excluindo a adoção de novas iniciativas junto dos responsáveis pela Comissão Europeia com o pelouro dos transportes e junto de eurodeputados portugueses no Parlamento Europeu”.
A Lusa tentou hoje obter mais esclarecimentos sobre esta matéria junto do Ministério da Economia e não obteve resposta até ao momento.
No entanto, questionado no final do conselho de ministros de quinta-feira, o ministro da Economia, Álvaro Santos Pereira, disse que “não havia alternativa” à introdução de portagens.
“É importante referir que Bruxelas certamente será sensível ao nosso argumento económico e ao argumento do princípio do utilizador-pagador. Em relação a este assunto, prefiro ficar-me por aqui”, concluiu.
Comentários: 0
0
0