O presidente da Câmara de Melgaço, Rui Solheiro, escreveu à ministra da Justiça alertando que pretende usar “todos os meios constitucionalmente permitidos” para evitar o encerramento do tribunal daquela comarca.
Na carta enviada a Paula Teixeira da Cruz, o autarca Rui Solheiro lembra que, “além dos critérios tidos em conta” para encerrar aquele tribunal, esta posição de “repúdio” surge também pelo facto de a Câmara, “como legítima representante da população local”, não ter sido “previamente ouvida” neste processo de Reorganização da Estrutura Judiciária Nacional.
“Implica repercussões socioeconómicas graves para o município de Melgaço”, lê-se na carta assinada pelo autarca socialista, a que a Agência Lusa teve acesso.
No distrito de Viana do Castelo, além de Melgaço, em que a transferência do tribunal deverá ocorrer para Monção, a mudança também está prevista em Paredes de Coura, passando para a comarca vizinha de Vila Nova de Cerveira.
“Não podemos aceitar que a proposta preveja a deslocação de milhares de pessoas, dezenas de quilómetros, para terem acesso à Justiça, não equacionando sequer a hipótese de a deslocação ser feita pelos magistrados”, acrescenta Rui Solheiro.
O autarca lembra que “a Justiça, tal como a Educação e a Saúde, são direitos inalienáveis de todos os portugueses, previstos na Constituição da República, independentemente do espaço territorial em que habitual”.
“Melgaço é o concelho mais setentrional do país, distante cerca de 500 quilómetros de Lisboa, com dois terços da sua população com idade superior a 65 anos, que sofre com as consequências inerentes à sua interioridade. Tem uma casa da Justiça nova, que presta bons serviços à população”, sublinha, prometendo “oposição total” ao encerramento, inclusive pela própria via judicial.
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