Fruto de um acordo entre o município e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira aprovou na passada reunião do executivo a manutenção das 35 horas semanais de trabalho dos funcionários municipais.
Não obstante, o executivo liderado por Fernando Nogueira salvaguardou uma “pequena nuance” nesta negociação, ao abrigo do artigo 13º relacionado com as compensações, em que os funcionários municipais têm direito a uma pausa de 15 minutos no período compreendido entre as 10h00 e as 11h00, e quem o tirar fica obrigado a passar pelo mecanismo de controlo e compensar esse tempo.
Esta medida é legalmente associada aos trabalhadores sindicalizados, no entanto o Município está a aguardar que seja revogada para ser alargada a todos, “por uma questão de equidade”.
A Câmara de Vila Nova de Cerveira tem 122 trabalhadores sindicalizados no STAL, e mais alguns num outro sindicato que a autarquia vai, em breve, convidar a também integrar este acordo.
No final de novembro de 2013, o Tribunal Constitucional decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública para 40 horas semanais, mas o acórdão deixa em aberto a possibilidade de as câmaras manterem as 35 horas semanais, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos.
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