O presidente da junta de freguesia de Sá, em Monção, lamenta que a Câmara Municipal de Monção só agora se manifeste contra a aplicação da lei que institui a reforma administrativa territorial autárquica.
Filipe Quintas realça que, dos documentos disponibilizados pela Assembleia Municipal, “pode-se constatar que município vem contestar a lei”, lamentando que esta posição tenha surgido só agora, numa altura em que a lei está “consumada”.
No caso da freguesia de Sá, Filipe Quintas garante que a Assembleia Municipal poderá contar “com a total coerência da freguesia”, contra esta lei, mantendo a sua posição “de não agregação”.
O socialista exige que a lei seja revogada pelo Governo e que o Tribunal Constitucional seja chamado a fazer a “fiscalização da constitucionalidade” da lei nº. 22/ 2012 de 30 Maio.
A Assembleia Municipal de Monção decorre, esta quinta-feira, 27 de Setembro, pelas 20h30, na qual será debatida esta reforma administrativa em curso.
Segundo o autarca da junta de Sá, em cima da mesa estará, além da revogação da lei, uma proposta de reorganização administrativa, “com apenas cinco freguesias a manifestar essa intenção”. A maioria das 33 freguesias monçanenses revela-se contra a aplicação da lei.
Até 14 de outubro decorre o prazo para que as Assembleias Municipais e de Freguesias se pronunciem sobre o futuro mapa administrativo de cada um dos 220 concelhos que terão de emitir um parecer.
No caso dos municípios que não apresentem qualquer proposta de fusão de freguesias será a unidade técnica, que apoia este processo, a decidir.
O novo mapa administrativo do país deverá estar concluído até ao final do ano, conforme admitiu em agosto o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio.
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