A Assembleia Municipal de Monção recusou a proposta da Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT), que prevê a redução de 9 das 33 freguesias existentes no concelho, lê-se em comunicado.
Os deputados municipais aprovaram, por maioria com apenas uma abstenção, a manutenção da pronúncia aprovada na Assembleia Municipal do passado dia 27 de Setembro, a qual propõe a manutenção do atual mapa territorial concelhio.
A proposta ressalva que “caso a proposta da UTRAT seja aprovada em detrimento da proposta da Assembleia Municipal” o município reserva-se “o direito de recorrer às instâncias judiciais competentes para suster o processo de reorganização administrativa autárquica proposto por aquela entidade”.
Naquele documento refere-se ainda que “a proposta da UTRAT contraria a própria Lei nº 22/2012, de 30 de Maio,” não havendo “uma efetiva reorganização territorial, mas sim uma ferramenta legal utilizada para a extinção das freguesias” que gerará “assimetrias e desigualdades” uma vez que “juntar os territórios mais fortes e ricos com os demais resultará no reforço dos primeiros e no esquecimento dos segundos”.
“Qualquer reforma administrativa territorial que se pretenda séria deveria, ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar condições concretas e promover a afetação dos meios indispensáveis para o exercício das atribuições e competências legalmente definidas” assinala o documento.
Por fim, defende também a concretização da regionalização, tal como determina a Constituição da República Portuguesa, como o processo de descentralização mais coerente e adequado ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.
A proposta da UTRAT preconiza a passagem de 33 para 24 freguesias, juntando Monção a Troviscoso; Mazedo a Cortes; Luzio a Anhões; Troporiz a Lapela; Sago, Lordelo e Parada; e Messegães, Valadares e Sá. Uma posição que, acrescenta a proposta aprovada na Assembleia Municipal, “não reforça a coesão” nem “tem em conta a história mais recente”.
Caso de Cortes que, após 23 anos como freguesia, poderá ter de voltar a juntar-se à freguesia de Mazedo. Se esta união acontecer vai contra o desejo da população local e contraria uma deliberação da Assembleia da República quando, em 24 de agosto de 1989, decidiu criar a referida freguesia.
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