A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez colocou em consulta pública o projeto de Regulamento de Concessão de Regalias Sociais aos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez.
Mediante este regulamento, os voluntários passam a:
- Ter acesso a um seguro de acidentes pessoais gerido pela Câmara Municipal;
- Benifício de redução de 50% de pagamento da taxa de IMI e IMT, em determinadas condições;
- Redução de 50% do pagamento de todas as taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas para habitação própria e permanente;
- Prioridade na atribuição de bolsas de estudo e de habitação social promovida pela Câmara Municipal, quando em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;
- Acesso gratuito aos Complexos Desportivos de Arcos de Valdevez, em regime livre, de bem como aos eventos de caráter desportivo e cultural, promovidos pela Câmara Municipal.
Esta proposta insere-se nas políticas sociais do Município e tem por objetivo “conceder um conjunto de regalias aos voluntários que integrem o Corpo de Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez”.
Através desta medida, a autarquia pretende “incentivar o voluntariado e reconhecer a nobre função de todos os voluntários”.
Este regulamento do Município “apresenta-se como uma forma de reconhecer, proteger e fomentar o exercício de uma atividade com especial relevância para a comunidade arcuense”, acrescenta a edilidade.
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