Os autarcas do Alto Minho pediram uma reunião “urgente” ao Governo para clarificar a lei de prevenção de incêndios. Consideram ser “inaceitável”, por prever cortes de verbas dos municípios que não substituírem os proprietários na limpeza de terrenos.
Em comunicado, a CIM Alto Minho considera que “os municípios não são proprietários, nem gestores florestais, não tendo atualmente qualquer competência neste domínio. Os municípios do Alto Minho entendem que é de todo inaceitável que o Estado venha agora através de um diploma legal procurar impor aos municípios aquilo que não operacionalizou em quatro décadas”.
“Os municípios do Alto Minho entendem que é de todo inaceitável que o Estado venha agora através de um diploma legal procurar impor aos municípios aquilo que não operacionalizou em quatro décadas”.
De acordo com o Orçamento do Estado (OE) para 2018, os proprietários devem proceder até 15 de março à limpeza dos terrenos, como medida de prevenção contra incêndios, e as câmaras municipais devem assegurar, até 31 de maio, “a realização de todos os trabalhos de gestão de combustível, devendo substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais em incumprimento”. Em caso de incumprimento, as autarquias poderão ver retido, em junho, 20% das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), segundo o Orçamento do Estado. O OE criou ainda uma linha de crédito de 50 milhões de euros para subvencionar os municípios nas despesas com as redes secundárias das faixas de gestão de combustível.
No mesmo comunicado, os autarcas da região acrescentam que, “em múltiplas situações, o Estado não cumpre a legislação em vigor relativa à execução das faixas de gestão de combustível em redor das casas de guardas florestais (em degradação significativa), pretendendo agora obrigar os municípios a substituírem-se aos privados com a ameaça de reter parte das verbas (20% nas transferências do FEF) das câmaras municipais, caso estas não atuem em substituição desses proprietários ou gestores”.
“Torna-se necessário que, até final do mês de maio, o próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural promova diretamente um investimento anual mínimo de gestão de combustível de 2,2 milhões euros nestas áreas da sua competência”, avisam.
Recordam ainda que “cerca de 70% do território do Alto Minho está classificado como espaço florestal (cerca de 150.000 hectares), dos quais cerca de 60% estão submetidos a regime florestal (cerca de 83.000 hectares), ou seja, mais de metade do espaço florestal é gerido em cogestão pelo Estado, sendo o restante do domínio privado ou comunitário fora do regime florestal”.
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