Valença: CIAB dotado de novas competências – Saiba quais

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB) de Valença tem competências mais reforçadas. De acordo com o Município, pode já “ajudar na informação relativa a contratos de crédito ou apoio / acompanhamento em situações de potencial ou efetivo endividamento”.

“O reforço de competências alarga-se, também, às situações abrangidas pela nova lei das comunicações eletrónicas, nomeadamente, no que toca aos periodos de fidelização, indisponibilidade de serviço, rescisões antecipadas, alterações contratuais, entre outras”, informa autarquia.

Estas novas competências juntam-se a outras já em prática como por exemplo:

• Comprou um carro e o vendedor não lhe dá garantia;
• A sua conta de eletricidade é superior ao esperado;
• O seu telemóvel já está a reparar há mais de 30 dias e a loja não lhe dá qualquer justificação;
• Compra e venda de vestuário, calçado, móveis, imóveis, eletrodomésticos, entre outros;
• Prestação de serviços (financeiros, seguros, lavandarias, serviços públicos essenciais (água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas e comunicações postais).

O Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (CIAB), está vocacionado para a informação aos consumidores e às empresas, promovendo a resolução de conflitos de consumo de forma institucionalizada, utilizando para o efeito a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Funciona nas instalações da Câmara Municipal de Valença, na Fortaleza e ajuda todos aqueles que precisam de apoio gratuito na resolução alternativa de litígios.

Qual é a competência do CIAB?

Resolução de conflitos de consumo nas seguintes situações:

• Processos de valor até 5.000 euros (a totalidade das situações)
• Sem limite de valor nos processos relativos a serviços públicos essenciais
• Processos contra empresas com adesão plena ao CIAB de valor entre 5.000,01 euros e 30.000 euros. Em todas as situações referidas existe um mecanismo de arbitragem necessária.
• Processos contra empresas sem adesão plena ao CIAB de valor entre 5.000,01 euros e 30.000 euros (Neste último caso a intervenção do CIAB é feita em regime de arbitragem voluntária)

[Fotografia: DR]